ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 29-5-2002.

 


Aos vinte e nove do mês de maio do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às vinte e duas horas e seis minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Almerindo Filho, Adeli Sell, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Mauro Zacher e Roque Jacoby. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Elias Vidal. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn apresentou Requerimento de autoria de Sua Excelência e do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando que não seja adiada a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 089/02 (Processo nº 1574/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris teceu considerações sobre o processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, contrapondo-se à aprovação do mesmo. Também, questionou a postura adotada pelos Senhores Vereadores durante a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária e Segunda Sessão Extraordinária, quanto aos debates realizados sobre a abertura do comércio aos domingos e feriados no Município. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre a realização, hoje, do Dia do Desafio, o qual busca promover o esporte em todo o mundo, coordenado no Estado pelo Serviço Social do Comércio - SESC. Em relação ao assunto, destacou a importância dos benefícios da prática esportiva como fator de prevenção à obesidade, referindo-se à conscientização da população em adotar a atividade física como um hábito em prol da saúde. O Vereador Raul Carrion manifestou-se sobre a conjuntura sócioeconômica brasileira, especificamente no que diz respeito aos índices de desemprego hoje verificados, traçando um comparativo entre o momento atual e a situação vigente em mil novecentos e oitenta. Também, manifestou-se contrariamente à aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 089/02 (Processo nº 1574/02), que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados no Município. O Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se sobre os trabalhos da presente Sessão, ressaltando que a mesma é destinada à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02. Ainda, teceu considerações sobre as diretrizes políticas do Partido Democrático Trabalhista - PDT, afirmando que a referida agremiação busca o aprimoramento das relações democráticas estabelecidas junto à sociedade e referindo-se à realização de eleições gerais no ano corrente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e dada continuidade à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, iniciado durante a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária. Após, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Requerimento de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, o qual solicita que não seja adiada a votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo nº 1574/02). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 089/02 (Processo nº 1574/02). Ainda, através de Questão de Ordem, o Vereador Estilac Xavier contestou a regimentalidade do Requerimento de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, o qual solicita que não seja adiada a votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo nº 1574/02), tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol, Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Estilac Xavier, Sebastião Melo e João Antonio Dib, prestado esclarecimentos sobre a matéria e declarado que a mesma apresenta condições regimentais para tramitar, ao que o Vereador Estilac Xavier apresentou Recurso, nos termos do artigo 194, § 1º, do Regimento, solicitando a concessão de efeito suspensivo ao mesmo, tendo o Senhor Presidente decidido pela tramitação do Recurso e pela denegação do efeito suspensivo. Foi aprovado o Requerimento de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, solicitando que não seja adiada a votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo nº 1574/02), por dezesseis votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Carlos Alberto Garcia e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Elias Vidal, Mauro Zacher e Roque Jacoby, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi votado destacadamente e aprovado o artigo 1° do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, por dezesseis votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Elias Vidal, Mauro Zacher e Roque Jacoby, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, tendo optado pela Abstenção o Vereador Ervino Besson e tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Reginaldo Pujol durante o encaminhamento à votação dessa matéria. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a votação do artigo 1° do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02. Foi votado destacadamente e aprovada a expressão "aos domingos e feriados", constante no artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, por dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion, João Bosco Vaz e Marcelo Danéris, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Elias Vidal e Roque Jacoby e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. A seguir, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a ordem de apreciação das matérias destacadas constantes do Projeto de Lei do Legislativo nº 089/02. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão "feriados", constante no artigo 1° do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, por quinze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Maristela Maffei, Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Carlos Alberto Garcia, Beto Moesch e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Estilac Xavier, o Senhor Presidente prestou esclarecimento sobre a duração das licenças dos Vereadores Haroldo de Souza e Antonio Hohlfeldt. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão "domingos", constante no artigo 1° do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, por quinze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Adeli Sell e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 2° do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, por quatorze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado o Senhor Presidente, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Em Votação, esteve o artigo 3° do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, o qual obteve quinze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02. À uma hora e vinte e sete minutos do dia trinta de maio de dois mil e dois, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1° Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estão abertos os trabalhos da 3ª Sessão Extraordinária. Solicito verificação de quórum.

 

(Procede-se à verificação de quórum.)

 

Com a presença de dezenove Srs. Vereadores, há quórum.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero formalizar a entrega de um Requerimento, firmado pelo Ver. Reginaldo Pujol e por este Vereador, requerendo que, em relação ao Proc. n.º 1574/02, PLL n.º 89/02, não seja adiada a sua votação nesta Sessão Extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, quanto mais avança esta Sessão, mais se constata que não há condições de votação para este Projeto hoje, e nós estamos expondo a Câmara de Vereadores para a população de Porto Alegre. Vamos, pelo menos, preservar a imagem da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, já que existe uma clara divisão entre os Vereadores. Vamos fazer este debate, vamos chamar uma audiência pública, vamos discutir este Projeto. Quanto mais se prorroga... Vejam o que aconteceu agora, tivemos de encerrar uma Sessão Extraordinária e pedir outra Sessão Extraordinária e agora há Requerimento querendo tolher o direito dos outros Vereadores de requerer adiamento de votação. Totalmente anti-regimental. Primeiro tinham feito um Requerimento que era para adiar de um a cinco, para tentar neutralizar a ação dos Vereadores que são contrários à votação deste Projeto hoje. Agora, já fizeram o contrário, é um Requerimento que proíbe requerimentos. Não existe isso! Não existe isso, ou seja, um requerimento que proíbe requerimento. Não existe requerimento que proíba requerimento. Mas vão ter de fazer todo o Regimento de novo. Totalmente anti-regimental. É direito legítimo do Vereador requerer adiamento de discussão e de votação, e nós vamos requerer todos os adiamentos que nós temos direito, regimentalmente, não anulando o Regimento. Há um Requerimento que anula outros requerimentos. Não existe isso, e espero que a Câmara de Vereadores, obviamente, não aprove o Requerimento que anula outros requerimentos. Temos que garantir aqui o direito legítimo de os Vereadores se pronunciarem ou de fazerem requerimentos. Não dá para fazer requerimentos assim. Eu vou fazer um Requerimento onde todos os artigos do Regimento não estão valendo sobre a Sessão Plenária. Não existe isso. Vamos trabalhar com seriedade. Tem uma posição clara que quer votar hoje e outra que não quer votar hoje. É óbvio que com uma Câmara dividida sobre a posição a tomar, nós, no mínimo, devemos deixar o tempo necessário para fazer o debate profundo. E, inclusive, para ouvir os argumentos.

Eu estou de novo nesta tribuna e não ouvi nenhum argumento para combater o meu argumento. A população que nos assiste aqui e pela TVCâmara perceberá que nenhum argumento foi colocado contrário aos argumentos de tantos Vereadores que assumiram esta tribuna que são contrários à votação hoje. Nenhum Vereador assumiu ainda essa tribuna e já estamos uma hora após a minha última intervenção nesta tribuna. Nenhum Vereador argumentou a respeito do comércio aos domingos. É interessante que, às 22h11min, agora com 8 horas e 11 minutos de duração dos trabalhos desta Sessão de hoje, nenhum dos Vereadores que são favoráveis à abertura do comércio aos domingos se pronunciou. Mas que debate é esse? Mas que respeito é esse que temos pela população de Porto Alegre? Pelos trabalhadores que estão até agora aqui? Os trabalhadores estão aqui junto com pequenos e médios empresários sem direito a lanche, acompanhando esta Sessão. Nós, no mínimo, deveríamos respeitar essas pessoas e dar o tempo de debate que elas estão pedindo aqui com educação e com suas presenças, conversando com os Vereadores e fazendo um único pedido. Não estão pedindo para nunca votar esse Projeto. Estão pedindo para dar tempo para o debate. Para dar tempo para que tantas entidades e tantas lideranças possam dialogar com os Vereadores.

Qual é o medo? Por que impedir este debate? Qual é o interesse que está por trás disso? Qual o interesse em votar no afogadilho esse Projeto? Hoje, às 10 horas e 12 minutos, nenhum argumento debatido a favor do comércio aos domingos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSB.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, esta longa Sessão que já dura 8 horas e 13 minutos também nos possibilita trazermos alguns assuntos pertinentes à vida da Cidade.

Hoje em todo o mundo foi realizado o Dia do Desafio. Esse Dia do Desafio consiste, em todas as cidades do mundo, durante 15 minutos, convidar e estimular a população a fazer uma atividade física. Hoje, às 8h30min, o SESC, que está coordenando o evento na cidade de Porto Alegre, proporcionou um café da manhã com todos os dirigentes das diversas universidades que estão envolvidas com o mesmo. Porto Alegre espera computar até a meia-noite de hoje - e nós, aqui, não poderíamos fazer uma Sessão de 15 minutos, já que a Sessão está longa -, aproximadamente seiscentas mil pessoas efetuando atividades. Então, isso mostra que na realidade não é simplesmente fazer a atividade física, mas sim chamar à conscientização, à preocupação de toda a população mundial para os benefícios da atividade física, já que hoje estamos vivendo no mundo um novo fenômeno: a obesidade.

A obesidade já é considerada uma doença, e o nosso País, como grande parte dos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, também sofre com a questão da obesidade. Então, o objetivo principal do Dia do Desafio, hoje realizado no SESC foi fazer com que as pessoas se conscientizem, Ver. João Antonio Dib, mesmo aqueles obesos, para que comecem a fazer uma atividade. Essa foi a grande razão para que todas as pessoas tomem consciência e possam, sim, fazer uma atividade física. Isso foi sob a coordenação, aqui no Rio Grande do Sul, do SESC, mostrando que cada vez mais temos de fazer uma medida profilática em prol da atividade física. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PC do B.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Presidente Ver. Paulo Brum, que dirige os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, em primeiro lugar eu queria esclarecer que conversei com o Ver. Fernando Záchia e foi explicado que ele não permitiu ao Ver. Sebastião Melo, num determinado momento, que era sobre o adiamento da votação, que entendeu que não cabia e que, depois, em nenhum momento, teria impedido o Ver. Sebastião Melo de usar a Comunicação de Líder. Evidentemente, tenho de acreditar na palavra do Ver. Fernando Záchia, quero dizer que foi um mal-entendido e penso ter esclarecido.

Em segundo lugar, queria tratar nesta Comunicação de Líder de um tema que tem tudo a ver com a questão da abertura ou não do comércios aos domingos, que é o quadro terrível que vive o Brasil de desemprego. Nós temos hoje em diversos jornais a informação de que o Brasil em vinte anos passou do 9.º país em número de desemprego no mundo para o 2.º país do mundo em quantidade de desempregados. Vejam bem, há vinte anos, em 1980, quando começou a onda neoliberal no mundo - aqui se retardou um pouco - começou no final da década de 80, existiam novecentos e sessenta e quatro mil desempregados. Em apenas vinte anos, passamos de novecentos e sessenta e quatro mil desempregados para onze milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil de desempregados, Ver. Pedro Américo Leal. Esse é o quadro que essa modernidade que desregulamenta a legislação trabalhista, que terceiriza, que liquida com o direito dos comerciários está levando o nosso povo. Eu pergunto: num país com onze milhões de desempregados, onze vezes mais do que no início da década de 80, evidentemente a capacidade de compra diminui. Então, não é por aumentar um dia de comércio das lojas, que vão vender mais. Mas além do desemprego crescente, temos observado um achatamento salarial, ou seja, o poder de consumo, neste País, diminui por dois lados: diminui porque menos pessoas estão empregadas, menos pessoas têm salários, menos pessoas podem comprar; segundo, os poucos que estão desempregados ganham cada vez menos. É esse o poder aquisitivo de um povo. Para não ir mais adiante, o número de pessoas com carteira assinada, hoje, é menos da metade da população economicamente ativa. Então, é descabida essa política neoliberal, que até é suicida, de retirar ainda mais direitos, e simplesmente amplia os números de dias pensando que com isso aumenta o poder de consumo do nosso povo.

Para concluir, pois o tempo se escoa, e já foi dito, quero apenas ressaltar que pelo segundo trimestre consecutivo o produto interno bruto brasileiro encolheu. O Brasil neoliberal, por dois trimestres, cresceu como rabo de cavalo: para baixo. E é nesse cenário que se pretende solucionar, abrindo um dia mais as lojas. Evidentemente que as pessoas que assim pensam desconhecem os rudimentos da economia política. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos ao final de uma importante Sessão que vai, apesar de todos os percalços, procrastinações de ordem regimental, que fazem parte dos expedientes regimentais, votar a abertura do comércio aos domingos. Quero dizer, em primeiro lugar, que a nossa Bancada do PDT teve uma posição aberta. O nosso Partido é um partido que tem na sigla “democrático”, tem um compromisso com a democracia interna, com o livre debate. E não é um partido de tendências, não é um partido em que se aplica o centralismo democrático, a velha estrutura stalinista de um socialismo morto, de um socialismo que acabou, que só não acabou na cabeça de alguns apedeutas, meu caro Ver. Fernando Záchia, que teimam em não tirar da cabeça o Muro de Berlim. Nem a União Soviética existe mais! E nós queremos construir uma sociedade justa, uma sociedade mais humana, uma sociedade igualitária, uma sociedade socialista, mas coerente. O PT, por exemplo, há muito tempo anda costeando a cerca. Anda admitindo concessões e flexibilização da legislação trabalhista no Congresso Nacional. E mais, votou a favor do ingresso do capital estrangeiro nos meios de comunicação. É o começo, apenas, de uma série de concessões. Quem, há algum tempo, foi conversar com a figura máxima do neoliberalismo, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Foi ele. Agora, eu ouço aqui um murmúrio de uma voz que diz que o Brizola... petista, é verdade. Eles tentaram acabar com o PDT no Rio Grande. Mas não conseguiram, e o trabalhismo está mais vivo do que nunca; ao contrário, reforçado, com a segunda maior Bancada desta Casa. E aqui na Bancada do PDT, onde me orgulho de ser o Líder, gostaria de informar, que, como Líder da Bancada, mesmo em posições divergentes, sempre abri espaços a qualquer companheiro meu, nesse curto período em que exerci a Liderança, para que pudesse expressar o seu pensamento. Não é o esquema autoritário de estruturas burocráticas carcomidas, de partidos que perderam o seu enraizamento com a base. Nada disso. É o desespero que começa a tomar conta da base petista. Estamos num ano eleitoral, a alguns meses das eleições, em que, finalmente, o Rio Grande vai ser libertado dessa noite triste que foi a administração de atraso, de retrocesso, na cidade e no campo, praticada pelo PT, com o MST, com invasão de terras, com desrespeito à economia rio-grandense, sem valorização. Tudo isso é um capítulo que se está encerrando democraticamente, não por via da violência, no dia 31 de dezembro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação Requerimento apresentado pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, solicitando que não seja adiada a votação do PLL n.º 089/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª havia, na Sessão anterior anunciado que havia na Mesa dois Requerimentos, e, parece-me que disse, inclusive, os Requerimentos. E esse que V. Ex.ª leu agora seria o segundo. Apenas consulto V. Ex.ª se não havia prioridade de um Requerimento anterior de adiamento de votação. Parece-me que V. Ex.ª mesmo disse que, repito, havia dois Requerimentos, e o primeiro seria o outro de nossa Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Juarez Pinheiro, é verdade, na Sessão anterior havia esse encaminhamento, na medida em que a Sessão se encerrou nós começamos um novo procedimento. E nesse momento, o Ver. Isaac Ainhorn apresentou anteriormente o Requerimento.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, mas o nosso Requerimento permanece com V. Ex.ª na Mesa, não é isso? Ele fica como segundo Requerimento ou V. Ex.ª entende que temos que apresentar novamente?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Tem de apresentar novamente.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Novamente. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Na verdade temos em mãos o Requerimento apresentado pela Ver.ª Maristela Maffei, agora, constante do adiamento por duas Sessões.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Questão de Ordem baseada no art. 178, Sr. Presidente, que trata do adiamento das Sessões, que eu passo a ler para poder sustentar a minha opinião. (Lê.) “A votação poderá ser adiada a Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário por no máximo cinco Sessões Ordinárias e consecutivas. Não cabe adiamento de votação em casos...” E aí cita: Veto, etc.

Ora, intenta o Ver. Isaac Ainhorn propor que o Plenário suspenda os efeitos do Regimento sem apreciação. Ou seja, todos os Vereadores têm direito a apresentar um Requerimento e com isso ele está suplantando a dinâmica que foi adotada no processo até agora, ou seja: aprovado esse Requerimento, nós simplesmente anularíamos por uma decisão absolutamente circunstancial e conjuntural do art. 178.

Pelo que eu estou - data vênia o entendimento de V. Ex.ª, da DL ou da Procuradoria -, pedindo que não se aceite o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Reginaldo Pujol. Essa é a Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª já acolheu o Requerimento, já apregoou o Requerimento. O Requerimento é legal e regimental. Nós estamos requerendo que o Plenário da Casa decida e o Plenário na sua soberania poderá decidir se não há nenhum óbice legal que impeça isso. Essa decisão obviamente torna impossível qualquer outra nesse sentido, porque fica clara a vontade do Plenário de não adiar a votação no dia de hoje.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o entendimento deste Vereador é que o art. 178 diz, claramente: “A votação poderá ser adiada a requerimento de Vereador”, depois coloca as condições. Esse Requerimento que está na Mesa, que eu gostaria de saber, se baseia em que artigo do Regimento, na verdade revoga o art. 178, e nós sabemos que para revogar um artigo do Regimento deve haver um projeto, esse projeto deve tramitar na Casa e tudo o mais. Porque se está assegurado o art. 178, o adiamento, por requerimento, tem que se votar, se existe o requerimento, se é por uma, duas, três, quatro ou cinco Sessões, mas não existe guarida neste Regimento para o tipo de Requerimento existente, a não ser que o nobre Vereador explique em qual artigo ele se baseia para fazer esse Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os adiamentos são previstos num dispositivo do Regimento, que prevê adiamentos de uma a cinco Sessões. É óbvio que o regimento não prevê todos os casos possíveis de requerimentos, porque teria de ser um Regimento com dimensão ilimitada. Então, Eu solicitei que neste caso não haja adiamento. Se há permissão de adiamento, votando o não-adiamento a contrário senso está estabelecido que neste caso não vai haver adiamento, e o Plenário, como bem disse aqui o Ver. Reginaldo Pujol, é soberano; é ele quem vai deliberar. Vai concordar que haja adiamento ou não. Se ele concordar que não haja adiamento, automaticamente está superada a possibilidade de qualquer adiamento, seja de uma, de duas, de três, de quatro ou de cinco Sessões. Isso sim é desrespeito ao Plenário que suplantou todas as tentativas que se fez aqui.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não pretendo abusar da paciência do Presidente, que está ouvindo para tomar a sua decisão. Eu fundamento, de novo, a Questão de Ordem no art. 178, recordando que no Direito Público só o que está escrito é válido; no Direito Privado só não é permitido aquilo que a lei expressamente veda, argumentando, Sr. Presidente, é válido esse Requerimento para não permitir os requerimentos de adiamento, seria a mesma coisa que requerer e permitir, por exemplo, que se eliminasse o direito das Comunicações de Líder num período, porque uma maioria eventual não queira que os líderes falassem naquele momento, feriria o Regimento. Continuo, então, sustentando, Sr. Presidente, o não-aceite com base no art. 178.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de forma muito rápida e para colaborar. Não logra êxito a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn. A Casa tem um regramento que é o seu Regimento. Ora, quando ele é omisso, o Plenário pode deliberar. Agora, quando ele é expresso, não é uma proposição de um requerimento que vai mudar. Existe um regramento, um colhimento de assinaturas, um tantum de pauta para poder mudar o Regimento, porque, se eu proceder desta forma, em toda e qualquer votação, eu posso reverter o Regimento e encaminhar de acordo com o pedido do Vereador. Então, para colaborar, não tem nenhuma fundamentação e, portanto, não deve ser nem encaminhada a votação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já foi dito que o Regimento não poderia mostrar todas as eventuais possibilidades de tipos de requerimentos. Mas o art. 94 é claro, preciso e conciso no seu caput: “Requerimento é a proposição verbal ou escrita dirigida por Vereador à Mesa sobre matéria de competência da Câmara.” O Plenário é soberano para decidir essa matéria que foi proposta.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Entendo, sim, que cabe o Requerimento, porque o art. 178 é muito claro. O art. 178 não obriga que se transfira a votação. O que diz o art. 178? (Lê.) “A votação ‘poderá’ ser adiada”. Na medida em que a votação poderá ser adiada significa que uma maioria pode afirmar que não deverá ser adiada. Por isso, esta Presidência acolhe o Requerimento e passa imediatamente à votação.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Recurso à decisão do Sr. Presidente. Vou ler e passar às mãos de V. Ex.ª: “Sr. Presidente, os Vereadores que subscrevem,...” Começa comigo como primeiro signatário. “... com fundamento no art. 194 do Regimento, inconformados com a decisão de V. Ex.ª, mas respeitando-a, e que deu seguimento ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn relativo à vedação do pedido de adiamento da votação, recorrem da sua decisão ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, requerem, outrossim, Sr. Presidente, o efeito suspensivo”. Por isso, pedimos deferimento.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência acolhe sem efeito suspensivo a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu alerto os trabalhadores do Sindicato do Comércio que temos com este Requerimento, se for aprovado por este Plenário, contrário ao Regimento que veda que Vereadores apresentem requerimentos. Anular um artigo do Regimento durante uma votação dessa importância é motivo legal e suficiente para questionar a votação a partir de agora.

No processo legislativo está previsto o direito dentro do Plenário, Ver. Pedro Américo Leal, de requerimentos e de tantos outros direitos que estão envolvidos. Pois, agora, nós temos um Requerimento que anula outros requerimentos. Este Requerimento diz, na verdade, que nenhum requerimento mais será aceito sobre adiamento de votação. Isso não existe, Ver. Raul Carrion! Isso, simplesmente, desconhece totalmente um artigo.

Agora, às 22h38min, mais um movimento é feito, sem o debate - registro de novo -, sem o debate, assumo esta tribuna mais de meia hora que falei da última vez, sem o debate, e o Requerimento é apresentado para negar requerimentos aos Vereadores. Mas a que ponto vamos chegar?

Isso já coloca uma marca nesta votação que o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio deve estar atento, que está aqui acompanhando. Sabemos que, se aprovado isso, interfere diretamente na votação. Se interfere diretamente na votação e no seu resultado, eles têm o legítimo direito de questioná-lo na Justiça, porque um artigo do Regimento foi simplesmente desconhecido, caso seja aprovado este Requerimento.

Nós estamos aqui para encaminhar contrário a este Requerimento pelo respeito ao Regimento e apelamos aos Vereadores para que não aprovem este Requerimento, porque ele abre um precedente, que a cada momento, e não interessa momento, porque teremos novas legislaturas aqui e teremos outros momentos em que a maioria pode ser diferente. E a maioria não pode estar acima do Regimento nem da lei, Ver. Pedro Américo Leal. Para isso nós discutimos leis, artigos de Regimento; para isso nós preservamos, não só a maioria, mas também a minoria. E se tivesse a lei da maioria, a lei da maioria é tudo que a maioria quer, e a minoria nunca tem vez, voz e direitos. Para isso há lei e há Regimento a fim de garantir o direito das minorias também. Os seus direitos devem estar garantidos pelo Regimento. Mas se nós fizemos isso, logo depois vamos aprovar requerimentos que retiram direitos, que negam o Regimento por nós mesmos votados e escolhidos. Eu acredito que a Câmara de Vereadores não aprovará este Requerimento. A Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha contrária a este Requerimento, até pelo absurdo em que ele se coloca: um Requerimento que nega outros requerimentos, que veda a apresentação de requerimento, que veda direitos aos Vereadores; que desconhece o artigo do Regimento da Casa. Isso marca toda a votação desse processo e deste Projeto. Nós temos que garantir aqui o respeito ao Regimento. Queremos discutir aqui com os Vereadores se basta ter maioria, e tudo o que estiver no Regimento pode ser alterado, conforme a maioria estabelecida. E se a maioria fosse ao contrário, Ver. Ervino Besson? E nós desrespeitássemos o Regimento, a partir de um requerimento que uma maioria vota, estabelecida. Eu penso que isso não é bom para nenhum dos lados, nem dos que defendem a abertura do comércio aos domingos, nem dos que são contrários. Porque teremos outros tempos, outros momentos importantes nesta Câmara e essas maiorias podem estar trocadas. E, aberto esse precedente, será aberto para sempre desconhecer o Regimento.

Então nós temos que garantir o Regimento e o artigo que garante que cada Vereador tem direito a apresentar requerimentos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ler o art. 178, para o que peço ao Ver. João Antonio Dib, que é uma das pessoas que mais conhece o Regimento, que nos ouça com atenção. O art. 178 diz o seguinte: (Lê.) “A votação poderá ser adiada a requerimento de Vereador, aprovada pelo Plenário por, no máximo, cinco Sessões Ordinárias consecutivas”. Portanto, uma Sessão, duas Sessões, três Sessões, quatro Sessões, cinco Sessões - é o que diz. Além do mais, o parágrafo único diz o seguinte: (Lê.) “Não cabe adiamento de votação em caso de veto, proposição em regime de urgência, redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial e requerimentos”. Portanto, o que está sendo proposto aqui, e gostaria que os Vereadores lessem, porque ao argüir que o Plenário é soberano, então não precisaríamos de Regimento. Ou seja, a cada Sessão iniciaríamos e iríamos decidir qual dinâmica adotar. O Plenário é soberano, sim, mas ele vai decidir em cima do Regimento, porque senão – consulto, questiono e desafio – não haveria necessidade de Regimento. Portanto, o que está sendo proposto aqui fere o Regimento, Ver. João Antonio Dib. Gostaria que V. Ex.ª viesse aqui e nos colocasse ou talvez com seus argumentos, que são sempre contundentes, claros, precisos e concisos, como V. Ex.ª costuma dizer, talvez V. Ex.ª consiga me sensibilizar. Volto a dizer, se V. Ex.ª me sensibilizar serei o primeiro a reconhecer que estava errado, e ocuparei esta tribuna, dizendo: “Ver. Dib, eu realmente estava errado e peço desculpas a V. Ex.ª”. Mas até agora nenhum Vereador me convenceu, fiz questão de ler o art. 178. Portanto, estamos ferindo o Regimento, porque ele nega outros requerimentos. E o artigo é bem claro. Portanto, não podemos concordar com isso. Nós temos de fazer essa discussão, porque, hoje, por incrível que pareça, a cada situação, estão aparecendo fatos novos. Eu só imagino os Vereadores João Antonio Dib e Pedro Américo Leal, Vereadores que estão há muitos anos na Casa, devem também estar surpresos, porque, a cada situação, hoje é um dia diferente. E não é por acaso que já estamos há quase nove horas em discussão. Inclusive, estávamos, em tom de brincadeira, dizendo que, daqui a pouco, podemos ir para o Guiness Book, porque a discussão que estamos fazendo aqui está muito morosa, muito demorada. Mas eu tenho dúvida quando começamos a dizer que o Plenário é soberano, que o Plenário tudo pode, mas tudo pode sob a égide de um Regimento. O Regimento é o que norteia. Volto a dizer, se nós entendemos que o Plenário é soberano para qualquer decisão, nós, a cada Sessão, podemos deliberar como será a forma, ou seja, hoje vamos votar assim, vamos votar diferente, e acredito que isso está abrindo um precedente muito grave.

Portanto, eu gostaria que outros Vereadores, com mais experiência do que eu, viessem aqui e dissessem que eu estou errado, porque eu gostaria, talvez, de voltar e dizer que V. Ex.as realmente têm razão. Mas, até agora, não consegui ver essa luz no fim do túnel. A Lei Orgânica de Porto Alegre é bem clara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B encaminha contrariamente por duas razões essenciais. A primeira, porque ela deseja adiar a votação para que seja possível que a discussão de conteúdo do mérito do Projeto se exerça, porque, até hoje, até este momento, no conteúdo, a maioria dos Vereadores não se manifestou. Nós estamos aguardando quais as razões que fazem alguns Vereadores que votaram ferrenhamente contra a abertura do comércio todos os domingos, todos os feriados e todos os feriadões, repentinamente mudaram de opinião. É uma surpresa nesta Casa, é um espanto na Cidade, e o mínimo que se espera são argumentos, são razões, são motivos, e nós não conseguimos saber os motivos, as razões que levam a isso. Existe um segundo argumento para sermos contrários, é que está, Ver. João Antonio Dib, se rasgando este Regimento, nesta noite, para votarmos de qualquer forma, atropelando esta Casa, esta matéria. Digo o seguinte, já se atropelou a Casa ao impedir que fosse apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ao impedir que fosse apreciado pela CEFOR, ao impedir que fosse apreciado pela CUTHAB, ao impedir que fosse apreciado pela CEDECONDH. Mas agora é mais grave, quer-se fazer “tábula rasa” do Regimento desta Casa, e o povo vai perguntar amanhã: “Mas por que isso?” Não quiseram levar para as Comissões, não quiseram adiar nem por uma Sessão, e agora estão rasgando o Regimento, que motivos? E esses motivos não aparecem, são motivos subterrâneos, por que não são colocados? E aí eu vou fazer o que disse o Ver. Carlos Alberto Garcia, o que diz o art. 178? (Lê.) “A votação poderá ser adiada por Requerimento de Vereador.” Eu pergunto em que artigo está escrito: a votação poderá não ser adiada por Requerimento de Vereador? Qual o artigo? Não existe. O art. 178 trata do adiamento, e o Requerimento trata do não-adiamento, tem que haver algum artigo, assim como não estão aparecendo as razões do açodamento, as razões do por quê mudaram os votos? Também não aparece o maldito artigo. Eu desafio todos os Vereadores desta Casa, a mostrarem um artigo que fundamente este Requerimento. E quero dizer mais, o Regimento é claro quando diz as únicas condições em que não pode ser adiada a votação. Ele vai ao detalhe de dizer quando não pode ser adiada, e diz lá: veto não pode ser adiado, proposição e regime de urgência não podem ser adiados, redação final não pode ser adiada e requerimento não pode ser adiado. Fora essas quatro situações, o regimento não contempla nenhuma possibilidade.

Por isso, Ver. Paulo Brum, que dirige os trabalhos a Bancada do PC do B se rebela contra esse Requerimento anti-regimental. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, passo a direção dos trabalhos ao Ver. José Fortunati.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Reginaldo Pujol. (Após apuração nominal.) APROVADO o Requerimento por 16 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1574/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Com Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL n.º 089/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, faltam quatro minutos para as 23 horas de quarta-feira, dia 29. Chegamos a um extremo nesta Casa, hoje, depois de termos sido comunicados que, independente da nossa vontade, iria ser votada, sim, hoje, a desregulamentação da abertura do comércio. TVCâmara, Vereadores, público, Diretores da CAPA, do Sindicato observaram aqui cada um dos procedimentos. Extenuamos ao extremo, para que não se vote uma matéria dessa importância, com as implicações sociais que tem. Faço uma pergunta, Ver. Pedro Américo Leal, conheço a opinião de mérito sobre o assunto, V. Ex.ª não se manifestou hoje. Por que o Ver. Pedro Américo Leal não se manifestou hoje? O que houve? Uma matéria que, no mérito, eu conheço a opinião do Ver. Pedro Américo Leal, e nós não estamos mexendo, porque temos respeito por ele, assim como temos por todos os demais Vereadores. Agora, o que aconteceu aqui não fica circunscrito à Câmara de Vereadores, e gostaria de saber, Vereador, a posição nacional do seu Partido sobre isso. Eu gostaria de ouvir o Governador Leonel Brizola, como gostaria muito de ouvir o Deputado Vieira da Cunha - como certamente iremos ouvir -, a base do seu Partido. Olhem a posição do Ver. Nereu D’Avila. Nós estamos aqui lidando com o direito de pessoas. Não é correto! Não é certo! Nós estamos desequilibrando a balança, já desequilibrada, do trabalhador frente àquele que detém o poder do seu emprego, do seu salário! Para quê? Numa véspera de feriado, os Vereadores, amanhã, poderão, muitos, dormir até o meio-dia, talvez fazer jogging, mas os comerciários não. Não farão mais isso depois desta votação. Os comerciários terão de trabalhar. Estamos tirando direitos. A Câmara sempre foi equilibrada nisso. A Câmara foi ponderada quando disse: este problema é de negociação; não há lei que determine por que o mais forte tem que ser, ainda, legalmente constituído como o mais forte numa relação trabalhista! Quem detém o poder de emprego numa época de crise? E nós, Ver.ª Clênia Maranhão, que sabemos quanto é difícil sustentar família, sabemos quão difícil é manter o trabalho e quão caros são os momentos de lazer, inclusive os que nós podemos dedicar às nossas famílias. Alguns dizem: “Mas podem reunir com a família”. Não, não podem, porque é um sistema, envolve férias, envolve o lazer das escolas, das pessoas. Todo o sistema está montado para o fim de semana. Agora uma parte da família não, porque ela sai, ela é deslocada. Nós estamos sendo injustos aqui! Incorretos! Não é moral o que está sendo feito! Nós estamos atropelando! Existe uma maioria que decidiu que vai votar e vai votar! Mas apelados pelo quê? Por um Requerimento de Urgência, cujo autor está no outro lado do mundo, e lá, neste momento, são 11 horas da manhã, porque estamos num fuso a 24 horas daquele. É errado, nós não devemos aprovar este Projeto. Vai ter repercussão social, sim. A base dos trabalhadores, os pequenos e médios empresários, que são os grandes fomentadores de emprego, que regulam a massa de trabalho e postos de trabalhos, e os familiares dos setenta mil comerciários que, se por alto fizermos uma conta, são mais de duzentas mil pessoas, entre esposo, esposas e filhos, essas pessoas é que estão sob a égide desta Lei que vai ser feita. Mas como pode? “Ah! Estamos aqui protegidos pelas quatro paredes!” Talvez... É meia-noite... Não, todo mundo saberá, sim. Não estamos fazendo isso por ameaça, mas, sim, porque isso é preciso ser dito. Isso é uma questão pública, de interesse público e que nós, de forma legítima, vimos, aqui, sustentar. Não. Na outra oportunidade, o próprio Dom Dadeus Grings interferiu para que não houvesse esse procedimento. Por quê? Todos sabemos que o que se está fazendo aqui não é correto.

Volto a perguntar, para concluir, Sr. Presidente, por que o nobre colega, ilustre Ver. Pedro Américo Leal não se pronunciou hoje? Eu sei o motivo, Vereador, eu sei o motivo. Pela rejeição do Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Indago se algum dos Srs. Vereadores ou Sr.as Vereadoras não recebeu a orientação para a votação? (Pausa.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 089/02.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Ver. José Fortunati, que preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, aqui e em suas casas. A voz já quase me falta, Ver. João Antonio Dib, mas eu lhe assegurei que, nem que seja com esforço sobre-humano, nós, até o final desta Sessão, teremos voz suficiente para denunciar o golpe que está sendo feito contra os direitos dos trabalhadores nesta Casa! Quero dizer que muitas Bancadas estão divididas e essa divisão é clara: de um lado, os que votam com os trabalhadores! De outro lado, os que votam com o capital! É essa a linha divisória que nós temos, hoje, aqui, e nós temos lado! Nós estamos do lado dos trabalhadores, estaremos até o fim e não mudamos de posição da noite para o dia! Quero dizer que o que está em discussão, neste momento, é o art. 1.º e vejam a diferença entre a Lei atual e o art. 1.º desse projeto neoliberal. O que diz a lei atual? Ela diz o seguinte: “Fica proibido no âmbito do Município de Porto Alegre o funcionamento do comércio nos domingos e feriados, exceto os constantes da relação anexa ao art. 7º, Decreto Federal nº 27.048”. O art. 7º, de 1949, Ver. Ervino Besson, Ver. Humberto Goulart, é do Governo Getúlio Vargas, é do seu Partido. O que diz o seu líder Getúlio Vargas? O senhor, que tantas vezes aqui desta tribuna relembra, é isso que está sendo jogado fora. Podem abrir, por exemplo, varejistas de peixe, varejistas de carne fresca e caça, pão e biscoitos, Ver. Ervino Besson, varejistas de aves e ovos, frutas e verduras, produtos farmacêuticos, flores e coroas, entrepostos de combustíveis, feiras livres e mercados, comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, comércio em postos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias, ferroviárias, comercio em hotéis, comércio em postos de combustíveis, comércio em feiras de exposições. Tudo isso a lei atual permite, mas a Lei atual ainda permite os estabelecimentos operados diretamente pelos sócios e familiares até primeiro grau. A Lei ainda permite mais: permite a livre negociação, que em tese poderia abrir nos cinqüenta e dois domingos, mas negociem, Ver. Roque Jacoby, não imponham, negociem!

Ver. Reginaldo Pujol, o senhor é um liberal, defende a livre negociação e agora quer retirar. Pois bem, apesar da Lei ser tão ampla no aspecto que permite abrir, querem substituí-la por uma lei que diz o seguinte: “Fica autorizado o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.” Ou seja, como já foi dito aqui, é o voto a favor do capital, o patrão mandará abrir todos os domingos e comerciário terá que se submeter. É isso, Ver. Dr. Goulart, que está sendo votado. Não se enganem, é isso, Ver. Ervino Besson, que está sendo votado; portanto, a Bancada do PC do B encaminha contrário, totalmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 089/02.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje tivemos já a oportunidade de discutir e encaminhar essa matéria pelo menos umas cinco ou seis vezes. Mas daqui a uns tempos nós veremos a repercussão disso. Eu não tenho dúvida de que daqui a alguns meses, caso seja aprovada a abertura do comércio domingos e feriados, nós vamos ver aqui centenas de comerciários desempregados, porque muitos, se não se submeterem à vontade vertical que vai dizer “tu vais trabalhar domingo, tu vais trabalhar no feriado”, serão demitidos de seus postos de trabalho, e aí é interessante, depois nas diversas Comissões, nós fazermos uma discussão aqui, e analisarmos e vermos como essas pessoas serão recolocadas. Eu volto a dizer: é inadmissível querer igualar um domingo ou um feriado com um outro dia na semana. Entendemos que têm que ser, sim, compensações financeiras diferenciadas. E eu volto a dizer por que os supermercadistas acordaram com seus funcionários o pagamento de 23 reais para os seus funcionários. E quanto pagam, Ver. João Antonio Dib, os demais lojistas? Doze, não é vinte e seis. Justamente, o grande problema que deu é que os lojistas não quiseram fazer o mesmo acordo dos supermercados, é por isso que não chegaram a um denominador. Inclusive, a classe patronal tem vontade diferenciada em todos os segmentos, seja dos lojistas, seja dos supermercados.

Nesta semana, recebemos aqui a Associação da Nova Azenha, composta na sua maioria, ou na grande maioria, de pequenos comerciantes que colocaram posição contrária e são empresários. Então, temos que ver essa situação com muita calma, porque, certamente, aquelas pessoas que não acolherem serão demitidas. Não vi, até agora, alguém dizer que vai aumentar o número de empregos, mas, se o Projeto for aprovado, ainda terão tempo de resgatar parte da questão com uma Emenda minha e do Ver. Luiz Braz, que assegura um aumento de 20% de postos de trabalho, que é uma das formas, que sempre dissemos, de aumentar emprego, o que grande parte da população trabalhadora não tem.

Se é para compensar com um acréscimo, com um valor diferenciado de um domingo por um dia de semana, somos favoráveis. Agora, não somos favoráveis a um tipo de trabalho que nivela, e nivela por baixo. Com isso não podemos compactuar. Então, mais uma vez, solicitamos aos nobres pares que façam essa reflexão, embora cada um já tenha o seu voto definido. Hoje, já tivemos a oportunidade de dialogar inúmeras vezes sobre o mesmo tema, sobre o mesmo assunto. Eu só não gostaria que aqui, um dia, na Tribuna Popular, viessem representantes do Sindicato dos Comerciários dizer que grande parte de seus funcionários foi demitida, ou talvez apresentar uma emenda que garanta o emprego dessas pessoas pelo menos por doze meses, para ver como vai ser o comportamento. São situações, sim, que queremos discutir. Portanto, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, encaminhamos contrariamente a este Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 089/02.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumpre-me, neste momento, informar à Casa, pedir que se registre nos Anais que o Partido da Frente Liberal, por intermédio de seus órgãos executivos, determinou a seus representados nesta Casa que votem favoravelmente a este Projeto de Lei, e o façam coerentes com o programa partidário, e o façam de acordo com a orientação do Partido, comprometido, inclusive publicamente, por intermédio do nosso Presidente Regional, Deputado Germano Bonow, que, como candidato a Prefeito, colocou claramente na sua plataforma o compromisso com a liberdade do comércio. Então, na condição de Presidente do Diretório Municipal do Partido, pedi vênia à minha Liderança, o Ver. Luiz Braz, esse competente Vereador, para publicamente fazer esta referência, e, com o devido respeito ao Ver. Luiz Braz, cobrar o respeito à disciplina partidária, de vez que esta foi a determinação que recebi dos demais companheiros, que claramente têm convicção a respeito da nossa posição doutrinária a favor da liberdade do comércio, que está em jogo neste momento. Porque nós não estamos obrigando ninguém a abrir o seu estabelecimento comercial, estamos facultando às pessoas abrirem ou não os seus estabelecimentos comerciais, ensejando ao consumidor o direito de comprar aos domingos, como ocorre em Canoas, Gravataí, Caxias, Novo Hamburgo, Gramado, Canela e na quase totalidade das capitais brasileiras, e eu tenho a viva convicção de que isso poderá ocorrer na cidade de Porto Alegre.

Por isso, deixo claro, Ver. Luiz Braz, com o maior respeito e carinho que tenho por V. Ex.ª, que essa é a orientação partidária. V. Ex.ª vai decidir se vai ou não seguir a orientação do seu Partido, o Partido que lhe acolheu e que lhe colocou na Liderança nesta Casa, e que, agora, lhe diz, com toda clareza: a doutrina partidária é pela liberdade do comércio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Líder da Bancada do PFL sente-se constrangido com a comunicação feita da tribuna pelo companheiro que muito respeito e que foi um dos motivos principais da minha vinda para o PFL. Sinto-me, neste momento, sem nenhuma condição de reação, dada a comunicação que fez o Ver. Reginaldo Pujol da tribuna. Peço vênia a todos os companheiros que estão no Plenário, companheiros de luta com os quais privei durante muito tempo, e vou-me retirar do Plenário, para não votar de acordo com a orientação do meu líder.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 089/02, pelo PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada tem a questão da abertura do comércio aos domingos como uma questão aberta neste momento, e considerando...

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito às galerias que mantenham silêncio, por favor.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para dizer que a nossa Bancada tem uma questão aberta sobre a questão da liberdade do comércio. Entendemos que a preservação da faculdade de abrir aos domingos deve preservar também os direitos sociais e trabalhistas, razão pela qual este é o encaminhamento que fazemos em nome da Bancada do PDT: cada Vereador votando individualmente, de acordo com o seu pensamento e a sua consciência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o art. 1.º do PLL n.º 089/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto a V. Ex.ª se poderíamos encaminhar apenas no momento do destaque ou podemos encaminhar agora.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não, somente no momento do destaque, porque o encaminhamento é sobre o art. 1.º. Por isso que indaguei se as Sr.as Vereadoras e os Srs. Vereadores já haviam recebido os esclarecimentos feitos pela Diretoria Legislativa.

Em votação nominal o art. 1.º do PLL n.º 089/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o destaque à expressão: “aos domingos e feriados”, do art. 1.º do PLL n.º 089/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, a Câmara Municipal de Porto Alegre vive um momento nervoso, tenso e um momento extremamente triste, a Câmara Municipal de Porto Alegre, que é referência em nível nacional com uma série de matérias de proteção aos trabalhadores, em defesa do consumidor. Temos aqui a Ver.ª Clênia Maranhão, que tem, ao longo de todos os seus mandatos, se esforçado na defesa do consumidor. A Câmara Municipal de Vereadores decide retirar direito dos trabalhadores, faz isso à socapa, sem transparência e na calada da noite, quase à meia-noite, na véspera de um feriado, sob a hegemonia de dois ou três Vereadores que não sei por que interesses fizeram tanto esforço para que essa matéria fosse hoje apreciada. Eu reconheceria, sim, o direito de qualquer um dos trinta e três Vereadores, tendo motivos suficientes para mudar de posição, que viesse aqui fazer o debate. Mas não há motivo para fazer essa alteração, os trabalhadores cada vez mais perdem os seus direitos. Os ricos cada vez estão mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. Os trabalhadores cada vez têm menos direitos e o Poder Legislativo, demonstrando escárnio, desrespeito com os trabalhadores, com desculpas esfarrapadas, Ver. João Antonio Dib, com desculpas que não têm sustentação na vida real, na vida daqueles que têm no dia-a-dia que suar muito para ganhar um mísero salário, e agora queremos tirar os seus empregos, queremos tirar os seus descansos, por que interesses? Será que os trabalhadores têm dúvida dos interesses que estão em jogo? Será que é essa posição majoritária da Câmara de Vereadores? É com uma base de análise, é para criar emprego, é para o desenvolvimento econômico, é para o bem da Cidade ou é para outras razões? Ou é para benefício particular? A quem se dirige essa decisão? Essa decisão não é uma decisão para a Cidade, mas uma decisão para interesses privados; uma decisão que favorece os grandes. Mas ainda há possibilidade, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, de redimirem-se.

Estamos próximos da meia-noite e de um feriado que, possivelmente, no próximo ano, não será feriado para os comerciários, basta aceitarem este destaque de autoria deste Vereador e que tem o apoio de outros Vereadores. Ver. João Bosco Vaz - que adentra neste Plenário e que é um homem honrado e digno, um homem que tem coluna vertebral, que não tem dobradiça na coluna vertebral e que não se submete a interesses -, a Câmara de Vereadores tem, neste momento, a possibilidade histórica de se redimir, de dizer a esta Cidade que a respeita, de dizer a esta Cidade que os seus trabalhadores são importantes, Ver. João Bosco Vaz, a quem saúdo neste momento.

Ver. Roque Jacoby, ainda é possível, ainda há possibilidades de redenção. Esta Câmara ainda pode evitar o desgaste que terá a partir de amanhã em toda a Cidade, basta que aceite esse destaque e consiga ainda na undécima hora, Ver. João Antonio Dib, não fazer esse escárnio sem Parecer, quase à meia-noite, na véspera de um feriado, sem que tenhamos recebido uma agenda de votação, sem que soubéssemos, hoje, pela manhã, que iríamos votar este Projeto.

Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª é uma daquelas pessoas que ficaram marcadas no tempo pela honradez, pela sensatez e pela seriedade. V. Ex.ª tem-se portado, como sempre, muito bem, abstendo-se. Mas eu convoco V. Ex.ª para este destaque, porque este destaque é a redenção desta Câmara de Vereadores, porque, do contrário, ela adentrará em um espaço de desgaste talvez nunca visto na história desta Cidade.

Um abraço, Ver. João Bosco Vaz, seja bem-vindo, a sua chegada é uma brisa de democracia, uma brisa de seriedade a esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o destaque à expressão: “aos domingos e feriados”, do art. 1.º do PLL n.º 089/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, são 23h28min, e os acontecimentos nesta Casa estão se sucedendo, minuto a minuto. E quero saudar a presença, porque há dois minutos reassume os seus trabalhos, o Ver. João Bosco Vaz, que, por si só alguma coisa já vai mudar com a votação. Ver. João Bosco Vaz, é importante V. Ex.ª ouvir um pouquinho o que está sendo votado relativo ao destaque. Está sendo votado o destaque ao termo aqui: “aos domingos e feriados”. E prestem bem atenção, se nós votarmos a favor, vai permanecer “domingos e feriados”, mas ainda existe uma possibilidade. Caso os Vereadores votarem “pela retirada”, ficam prejudicadas as demais votações. Portanto, é muito importante que os senhores e as senhoras saibam: este destaque pode mudar todo o Projeto, relativo aos domingos e feriados. Isso vai nos garantir, em uma renovação de votação, vai acontecer o quê? Vai continuar a legislação atual. Portanto, é muito importante que nós, neste momento, retiremos “domingos e feriados”. Ouvimos dizer que o Governador, Presidente Nacional do Partido Democrático Trabalhista, fez alguns contatos. E, conhecendo Leonel de Moura Brizola como se conhece, eu penso que vai haver alterações nessa Bancada. Penso que vai haver surpresas, e, talvez, domingos e feriados, eu volto a dizer que aquilo que foi votado não está definido. E nós temos agora a chance de voltar.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

 

Com muito orgulho, Ver. Isaac Ainhorn, eu aceito a sua provocação. O Garotinho, realmente, é o nosso candidato; hoje está em segundo lugar nas pesquisas nacionais. Mas eu conheço a garra do seu mestre, Leonel Brizola, que determinou, e acredito que é importante resgatar a origem do trabalhismo, porque tem uma vinculação. Grande parte desse Sindicato foi constituído pela questão do trabalhismo. Essa discussão temos de fazer agora; é o momento de decidir item por item, destaque por destaque, porque pode ser alterado. E aí, sim, aquilo que foi falado hoje, sobre a vitória de Pirro, pode ser que aquela vitória seja a derrota futura para a grande batalha de ficar a lei como está, e fazer com que esses trabalhadores que hoje saíram dos seus serviços hoje na sua grande maioria. Imagino a pressão de cada um desses trabalhadores que estavam nos seus locais de trabalho e receberam uma informação de que teriam de correr para a Câmara, porque o Projeto seria votado. Estão aqui até agora porque se preocupam com o seu futuro, e nós estamos decidindo isso. Portanto, aumenta em muito a nossa responsabilidade. Mas como eu sei dessa responsabilidade, existe a questão de mudança, e aqui está lançado que cada Vereador assuma esta tribuna e diga por que quer votar.

Nós, em nome do Partido Socialista Brasileiro, apostamos na alteração desse destaque: “aos domingos e feriados”, porque temos a condição de reverter o que foi votado anteriormente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o destaque.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. José Fortunati que dirige esses trabalhos, demais Vereadoras e Vereadores. Aproximamo-nos da meia-noite, mas creio que a batalha segue, e aqueles que defendem o lado dos trabalhadores perseveram e serão vitoriosos. A votação desse destaque permite reverter a votação anterior, porque se aprovarmos esse destaque, Ver. Humberto Goulart, Ver. Ervino Besson, o art. 1º ficará da seguinte forma: “Fica autorizado o funcionamento do comércio”. Tudo bem, porque corta fora os domingos e os feriados. Então, essa votação é tão importante como a votação anterior, e parece que ao aproximar-se da meia-noite, há possibilidade dessa votação ser vitoriosa.

Queria dizer que estamos estarrecidos com o que está acontecendo na noite de hoje, contra todas as normas da Casa, atropelando o Regimento, tenta-se enfiar goela abaixo a votação na calada da noite para destruir os direitos dos comerciários desta Cidade. Mas quero dizer que mesmo que por um infortúnio consigam os defensores do capital derrotar nessa noite os defensores do trabalho, este Projeto ou será renovada a votação e com outra correlação de forças, ou então será, certamente, vetado e voltará para esta Casa, e os eventuais vitoriosos de hoje amargarão uma derrota histórica nesta Casa, fora o desgaste político, porque estaremos nas praças, nas ruas, nos comércios, nas rádios, na tribuna denunciando esse ataque aos direitos das comerciárias e dos comerciários. Por isso fazemos um último apelo àqueles Vereadores que estão sendo constrangidos a votar contra os comerciários. Um exemplo, é o Ver. Luiz Braz, Líder do seu Partido, e que foi comunicado por um membro da sua Bancada que teria de votar contra a sua consciência, que Partido liberal é esse que não respeita a consciência do seu Líder; e outros constrangimentos nós observamos nesta Casa, mas certamente prevalecerá o interesse da Cidade e o interesse da já sofrida, sacrificada, martirizada categoria comerciária.

Por isso, encaminhamos, a Liderança do PC do B, favoravelmente a retirada da expressão “aos domingos e feriados” no art. 1.º. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar o destaque.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, quero comunicar aos companheiros Vereadores e ao público que nos assiste sobre a minha ausência nesta Casa ontem e hoje. Eu deveria ter-me licenciado na segunda-feira e não o fiz porque o Ver. Luiz Braz e este Vereador tínhamos uma homenagem ao Teresópolis Tênis Clube. Eu me licenciei ontem e hoje para fazer um check-up e desde as 8h da noite estou sendo contatado pelo Presidente do nosso Partido, Dep. Vieira da Cunha. Como obtive uma melhora, dei uma reagida, eu não poderia deixar de estar presente para defender a causa dos trabalhadores.

Quero dizer que nossa Bancada não tem uma posição fechada, Sr. Presidente, porque, na realidade, não nos reunimos para discutir esse assunto, nem pensávamos que esse assunto pudesse ser votado agora em razão de que o autor desse Projeto viajou para a Copa, na segunda-feira.

Quero dizer que, no ano passado, quando discutíamos o Projeto do IPTU Progressivo, eu entendia, isoladamente, na minha Bancada, que deveria ser favorável a esse Projeto, e a minha Bancada e o Partido me enquadraram que eu deveria votar contra. Eu, como sou homem que defendo o Partido, me enquadrei no Partido, só que agora é uma posição pessoal minha. Todos sabem aqui o que eu penso sobre a abertura do comércio aos domingos. Acho e entendo e penso que o comércio pode abrir, desde que mantenha a negociação com o Sindicato. Acho que o comércio pode abrir, desde que os funcionários recebam o que de direito para trabalhar.

Portanto, com alguma dificuldade venho aqui, mas venho em nome da minha posição, que sempre deixei muito clara aqui. Eu não sou contrário à abertura do comércio aos domingos, mas também não sou favorável a que seja uma coisa unilateral, que seja uma coisa que sirva apenas para determinado segmento.

Vou repetir também o que eu já disse outra vez aqui - e os próprios Vereadores que são favoráveis a esse Projeto sabem, Sr. Presidente - : os próprios empresários não se entendem. Enquanto o shopping quer abrir, o Sr. Alécio Ughini, que já foi Presidente da CDL, não quer abrir. Enquanto outro shopping quer abrir, a Associação Nova Azenha não quer abrir.

Então, essa é uma posição pessoal, não falo em nome da minha Bancada, porque há posições divergentes, nós vamos respeitar essas posições, mas eu não poderia em momento algum deixar transitar em julgado que eu pudesse estar compactuando com alguma coisa ou com outra coisa. Estou aqui presente para deixar bem clara essa minha situação. Não fugi da raia, muito pelo contrário, saí da cama e vim aqui para prestar este depoimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o destaque à expressão “aos domingos e feriados”, constante no art. 1.º do PLL n.º 089/02.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, a Bancada do PT quer saudar a posição do Ver. João Bosco Vaz, quer saudar a sua presença aqui e o que foi dito nesta tribuna, e, ao mesmo tempo, queremos fazer um apelo, em nome da democracia, para que o Ver. Luiz Braz volte ao Plenário e garanta aqui o seu direito ao voto, que esteja presente na luta que esse Ver. Luiz Braz fez em defesa dos trabalhadores. Queremos fazer um apelo: assim como o Ver. João Bosco Vaz esteve nesta tribuna há pouco para expressar a sua disposição do voto, queremos, com o respeito que temos pelo Ver. Luiz Braz, e o reconhecimento da sua caminhada em defesa da não-abertura do comércio aos domingos, que ele esteja aqui neste Plenário.

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Eu solicito a compreensão dos senhores que nos visitam para que nós possamos dar andamento aos trabalhos.

Como Presidente desta Casa, vou fazer o possível, como estou fazendo até o momento, para que esta Sessão seja concluída.

Solicito a compreensão de todos vocês que nos dão a honra da presença neste momento.

Com a palavra, o Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: O que está em votação hoje é extremamente importante para a cidade de Porto Alegre para ser votado assim, faltando 15 minutos para a meia noite. A responsabilidade de cada Vereador tem que estar expressa no seu voto que respeita o debate e a democracia. Nós queremos garantir aqui um direito básico, que é o direito de o trabalhador sentar à mesa em igualdade de condições com os patrões para negociar a abertura do comércio aos domingos, Ver. Dr. Goulart. Nós queremos garantir aqui, Ver. Dr. Goulart, que os trabalhadores tenham dignidade para sentar à mesa e colocar as suas reivindicações. Nós queremos garantir aqui que essa mesma Lei preserve pequenos e médios comerciantes. Nós queremos garantir aqui que o comércio de bairro de Porto Alegre não seja totalmente aniquilado pelos grandes comércios concentrados nos shoppings. Todo esse debate tão importante para a cidade de Porto Alegre não pode ser votado quando estão faltando 10 minutos para a meia noite. Esse movimento, esse método de fazer o debate não é democrático, não garante a participação da população, não garante o contraditório, não garante o debate desta tribuna. Nós queremos chamar cada um dos Vereadores e Vereadoras desta Casa para que neste momento de reflexão não dêem um voto que vá condenar os trabalhadores a trabalharem sem direito a folga, sem direito a prêmio e sem direito, inclusive, de colocar as suas reivindicações na negociação com os patrões.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, a manifestação das galerias demonstra que esta Casa, esta Câmara, neste Plenário, não tem condições hoje de votar um Projeto contrário ao interesse da população. Não podemos admitir que numa votação destas Vereadores sejam constrangidos a se retirar do Plenário. Não podemos permitir que numa votação tão importante como esta, às dez para a meia-noite, seja recusada à população de Porto Alegre a participação, a representação dos trabalhadores, a representação do médio e do pequeno empresário, a representação do comércio de bairro. Nós não podemos acreditar que os Vereadores nesta Casa votarão contra o interesse de toda essa população sem garantir o direito ao debate!

Nós queremos, Ver. Isaac Ainhorn - que se recusou a fazer o debate aqui - o direito a que essa população se manifeste, o direito a que os pequenos e médios se manifestem, e que não seja condenado o futuro desta Cidade numa votação feita à meia-noite, o que, certamente, não honra a história da Câmara de Vereadores, não honra a história de muitos dos Vereadores que estão aqui, e não honra a história de votações que já tivemos ao longo desses anos.

Concluindo, Sr. Presidente, nós fazemos, aqui, um apelo a todos os Vereadores para que votem contrariamente a essa proposição, e que, portanto, votem pelo destaque, retirando “aos domingos e feriados” do art. 1º. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a expressão destacada “aos domingos e feriados” do art. 1.º do PLL n.º 089/02. Quem vota “sim” mantém no texto a expressão “aos domingos e feriados”; quem vota “não” retira do texto a expressão “aos domingos e feriados” do texto. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADA por 16 votos SIM e 13 votos NÃO.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador foi quem redigiu, inclusive para a Bancada, os vários destaques e os fiz e, ao mesmo tempo, as expressões “domingos” e “feriados”, que são o segundo e o terceiro destaques a serem apreciados. Então, estou requerendo a V. Ex.ª que venhamos a apreciar, inicialmente, porque não há uma priorização, a expressão “feriados”. É o requerimento, Sr. Presidente: primeiro apreciarmos o destaque à palavra “feriados”. Os destaques foram feitos concomitantemente, então esse é o nosso Requerimento. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência acata a inversão da votação, na medida em que recebeu, realmente, o primeiro Requerimento com “feriados”, e o segundo Requerimento como “domingos”.

Em votação o destaque à expressão “feriados”, do art. 1º do PLL n.º 089/02. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, especialmente os comerciários e pequenos e médios comerciantes que nos honram com suas presenças. Diria para todos os que estão aqui e àqueles que estão nos assistindo: vocês sabem que tenho sido um dos Vereadores mais cobradores desta tribuna em relação ao Governo Municipal. E alguém há de dizer: mas o Ver. Sebastião Melo, que é um Vereador de oposição, hoje está aqui do lado da Bancada do Governo, defendendo com todo o fervor a não-desregulamentação. E faço isso com muita tranqüilidade, Ver. Estilac Xavier. Aqui quero fazer uma ressalva, porque nós, lá atrás, quando do Veto, o PMDB se reuniu para debater sobre essa matéria, quando ainda tínhamos três Vereadores. E lá, no amplo debate do diretório metropolitano, a Bancada, com voto contrário deste Vereador, que queria que se fechasse a questão, liberou para votar essa matéria. Então, temos posições diferentes, respeitosas, respaldadas pela questão partidária.

Agora, quero ressalvar algumas coisas, porque acredito que esta Sessão vai balizar o encaminhamento desta Casa. Estou aqui há um ano e meio e nunca vi tanta bravura de tanta gente que não quis prorrogar a Sessão, que muitas vezes não participou da Sessão como um todo, e que hoje vem com essa bravura para votar essa matéria de afogadilho. Eu nunca vi isso em um ano e meio, e isso tem que balizar as nossas relações.

Eu vejo aqui, por exemplo, um decreto da água que tem 60 dias, que deu aumento da água e que é de Vereador de oposição e a oposição não bota para votar; eu vejo consulta à Comissão de Constituição de Justiça para defender os direitos dos trabalhadores e a oposição não bota para votar, mas esta é a realidade que nós vivenciamos. Eu quero voltar a dizer que não vamos fazer política em cima de dogmas, alguns dizem que liberdade de comércio é abrir o comércio aos domingos; isso é uma grande besteira, liberdade de comércio é uma outra questão. Liberdade de comércio é aqueles que são donos do shopping, eles só querem liberdade de comércio para eles, eles querem impor a regra como eles querem. A desregulamentação do comércio é outra questão. A Lei que ora está aí não proíbe o funcionamento: ela estabelece condições numa sociedade democrática que ajudamos a construir, e a Constituição de 88, a Constituição cidadã, estabeleceu freios e contrafreios. Nós não podemos tratar de uma matéria dessa magnitude empurrando goela abaixo, deixando que os poderosos do capital imponham as regras do jogo como eles querem. Não, os comerciários, por outro lado, são trabalhadores que merecem de nós o maior respeito pela sua luta e trajetória. Essa categoria é uma categoria que presta relevantes serviços a esta Cidade. Essa categoria, Sr. Presidente, quer só um direito, ela quer ser ouvida, os pequenos comerciantes querem ser ouvidos, querem que se faça aqui um seminário, um debate e que venham aqui dentro os donos dos shopping defender seus interesses, que são legítimos. Quero que eles venham aqui debater. O que nós estamos pedindo, o que pedimos a tarde toda é que esse debate fosse estabelecido. Mas esse debate foi sonegado. Mas, como se diz, “as abóboras se acomodam com o andar da carruagem”, teremos dias difíceis e tempestades nesta Casa, porque, hoje, aqueles que estão encaminhando, amanhã ou depois vão ter dificuldades de sustentar, nesta tribuna, muitas posições políticas das quais seremos cobradores contumazes.

Por isso, a caminhada continua, podemos até perder essa batalha hoje, mas não vamos perder a guerra, porque vamos para a renovação de votação. E, na renovação, o cenário será outro, a sociedade estará mobilizada, este Plenário estará cheio e se fará presente na defesa de seus interesses. Por isso, Sr. Presidente, a luta e a caminhada continua. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Consulto V. Ex.ª sobre a seguinte questão fática: as Sessões Plenárias são realizadas às segundas, quartas e sextas-feiras, portanto, em dias úteis. A partir da meia-noite, vamos entrar em um feriado. A consulta que fazemos, em nome da Bancada do PT e de outros Vereadores é se nós podemos continuar a Sessão a partir do momento que ingressamos num feriado.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Juarez Pinheiro, enquanto concedo a palavra, faço as consultas devidas.

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar o destaque à expressão “feriados”, constante no art. 1.º do PLL n.º 089/02.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, trabalhadores do comércio, empresários, cidadãos que estão nos ouvindo, este é um momento de profunda reflexão, e, aqui, quando se estabelece esse destaque, fiz questão de solicitar a minha Bancada a oportunidade de encaminhar para discutir esse tema. Quero chamar aqui a coerência de cada um, senhoras e senhores. Nós temos nesta Casa – e peço que vocês prestem bem atenção -, Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª que defendeu, nesta Casa, o Projeto da criação do Conselho da Família. Família, que é sagrada para todos nós. Família, para a qual é necessário não apenas o descanso, mas a relação familiar afetiva e religiosa. V. Ex.ª está sendo incoerente com a nossa Igreja Católica Apostólica Romana, onde o próprio Papa diz que o dia de descanso, que o feriado, que a honradez da família estão em primeiro lugar. Cadê a sua coerência, Vereador, V. Ex.ª que me cobrou porque eu votava contra o Conselho da Família? Neste momento, V. Ex.ª pensa na sua sagrada família, mas não pensa na sagrada família de cada trabalhador comerciário, que precisa ter o seu dia sagrado para descansar.

Cadê a coerência, Ver.ª Clênia Maranhão, V. Ex.ª que é uma feminista, que luta pelos direitos de gênero? Cadê o seu discurso, Ver.ª Clênia Maranhão, que saiu do PMDB por dizer que era incoerência e foi se refugiar no Partido chamado socialista?

(Manifestações nas galerias.)

 

Que Partido socialista é este, Ver.ª Clênia Maranhão, que se diz feminista no discurso, mas que na prática vota contra as mulheres trabalhadoras?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Que discurso é esse, Ver. Isaac Ainhorn, que é um antigo comunista, que se diz socialista marrom do PDT, que se diz de Getúlio Vargas e de Brizola, mas que aqui vota com a UDR, que aqui vota com o que tem de pior no neoliberalismo? Meia-noite e três, Ver. Isaac Ainhorn, e V. Ex.ª pode, sim, por questão democrática, como Vereador, votar em quem quiser, mas a sua alma, a sua mente está sendo incoerente com quem o elegeu, com o povo do Bom Fim, com o povo da vila. V. Ex.ª, que se diz socialista, não tem o direito. E agora a população está vendo quem é quem. Feminista que vota contra a mulher; católico que vota contra o dia sagrado de descanso; e os falsos socialistas, embutidos no socialismo, mas que, no fundo, não passam de hereges que defendem o capitalismo.

Por isso, senhoras e senhores, a população de Porto Alegre está vendo na prática quem é quem, os carrascos da humanidade, os destruidores da vida. Aqui temos dois projetos: o que vota com o trabalhador e o que sustenta o projeto neoliberal. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Nas Sessões anteriores eu tinha concordância, inclusive, com a opinião do Presidente, quando se questionava a substituição do Ver. Haroldo de Souza, e, mais tarde, soubemos da substituição do Ver. Antonio Hohlfeldt, confirmando que aqueles Requerimentos que votamos, de licenciamento, eram para o dia 29. São quatro minutos, agora, do dia 30. Portanto, no meu entendimento, e esse é o Requerimento na Questão de Ordem, Sr. Presidente, estão findos os licenciamentos que deram origem à assunção dos suplentes dos dois Vereadores que votamos a licença. Gostaríamos que o Presidente posicionasse essa questão para o Plenário, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Respondo às duas Questões de Ordem levantadas, a primeira pelo Ver. Juarez Pinheiro. Consultando a Diretoria Legislativa e a Procuradoria, há o entendimento de que não há problema de que ingressemos, mesmo num dia em que não seja de Sessão Ordinária, num feriado, inclusive já tendo ocorrido fatos anteriores que ratificam essa posição.

Em relação à indagação do Ver. Estilac Xavier, é verdade, o Vereador tem razão quanto ao término da licença dos Vereadores João Bosco Vaz, que já retornou, e do Ver. Haroldo de Souza. Mas estou com um Requerimento em mãos, que não havia lido ainda, para que a discussão pudesse avançar e chegássemos à meia-noite, que passo a ler: “O Vereador abaixo assinado, por motivo de exercício profissional, vê-se obrigado a afastar-se dessa cidade e do Brasil para cobrir a Copa de Futebol Mundial. Nesse sentido, e de acordo com o art. 93, § 3º, alínea “d”, § 4º, o Vereador requer Licença para Tratamento de Interesse Particular, no período compreendido entre 29 de maio e 2 de julho. Assinado: Ver. Haroldo de Souza.” Esse Requerimento será colocado em votação antes da votação do Requerimento que está em discussão.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o destaque à expressão “feriados”, constante no art. 1.º do PLL n.º 089/02.

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O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, verdadeiramente estamos assistindo a fatos já sobrenaturais. Neste momento tomamos conhecimento de um Requerimento assinado no dia de hoje por alguém que se encontra na Coréia. Realmente é incompreensível, mas são muitas as coisas incompreensíveis. Certamente o espírito do Ver. Haroldo de Souza, que se encontra na Coréia, baixou neste plenário, neste momento, e assinou o Requerimento, pedindo a sua substituição. Mas nada disso irá impedir que a posição dos trabalhadores prevaleça, ou seja, que o destaque referente à retirada da expressão “aos feriados” seja votado e seja derrotado, ou então que seja renovada a votação. E aí eu já queria me referir ao art.196 do Regimento, que trata da renovação de votação, e que afirma: “Projeto de votação poderá ser renovado uma só vez a requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário, quando a matéria tiver sido aprovada ou rejeitada por diferença de votos menor ou igual a três”, que foi o que aconteceu na votação anterior. E o mais importante, diz o seguinte: “parágrafo 3º - a renovação de votação atinge a proposição principal e seus acessórios.” Portanto, será renovada integralmente e aí com a presença de todos os Vereadores desta Casa. Além do mais haverá, no caso de alguma dúvida, o Veto deste Projeto e essa discussão voltará a esta Casa à luz do dia e não mais na madrugada, na calada da noite, com constrangimento aos Vereadores que têm uma consciência ao lado dos trabalhadores.

Por tudo isso, Ver. João Antonio Dib, que duvidava da capacidade desta voz de seguir após a meia-noite, quero dizer que as forças deste Vereador estão cada vez mais renovadas; mas a força dos que votam hoje nessa linha divisória entre o trabalho e o capital, o lado que está perdendo forças é o lado do capital.

Quero, meu Presidente Ver. José Fortunati, questionar também que me parece que a licença do Ver. Antonio Hohlfeldt era para o dia 29, tanto que o painel aponta o nome do Ver. Antonio Hohlfeldt, o que significa que o nosso prezado amigo, a quem convidamos a permanecer no Plenário, ele, infelizmente não dispõe mais do voto. Então, parece que com o passar da meia-noite, pouco a pouco, as forças dos votos neoliberais vão definhando, mostrando o futuro ou o não-futuro dessas posturas modernosas, mas que estão condenadas pela história a serem jogadas no lixo dessa nossa história.

Concluo, dizendo que encaminhamos favoravelmente à retirada da expressão “feriados” desse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o destaque à expressão “feriados”, constante no art. 1.º do PLL n.º 089/02.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nossas homenagens aos Vereadores que, com responsabilidade, no dia de hoje, ficaram até a esta hora da noite. Não é calada da noite, é até a esta hora da noite votando assuntos do interesse da Cidade.

Agora, Sr. Presidente, começam a questionar tudo. Não há diferença...

Sr. Presidente, eu vou pedir que V. Ex.ª me assegure a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Está assegurada a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não há diferença entre aqueles que, na madrugada dos idos de março de 1964, agiram por meio de golpes e tentativas de derrubar aqueles que, constitucionalmente, se encontram representando os legítimos interesses da sociedade.

Sr. Presidente, quero expressar aqui o reconhecimento a todos os Vereadores. E neste momento, ingressa, neste Plenário, o Ver. Antonio Hohlfeldt, cuja imagem e expressão é largamente conhecida na Cidade de Porto Alegre.

Sim, nós estamos qualificando Porto Alegre. Assim, São Paulo, da Prefeita Marta Suplicy, trabalha aos domingos. Certamente, o Ver. Raul Carrion...

Sr. Presidente, eu não tenho condições... Eu não consigo, Sr. Presidente, com este tumulto.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito aos Srs. Vereadores que permaneçam em silêncio para que possamos continuar com a Sessão.

Com a palavra assegurada, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadores e Srs. Vereadores, nós estamos aqui defendendo uma tese que defendemos desde o nosso primeiro dia de mandato, no ano de 1986. Primeiro, contestando aqueles que queriam fechar o comércio aos sábados à tarde. E hoje a Nova Azenha sabe o que representa o comércio na Nova Azenha sábados à tarde. Aqui nesta Casa o PT quis, até o ano de 1990 fechar o comércio sábado à tarde, e hoje, sábado à tarde é um dos dias de maior vendas no comércio da Cidade de Porto Alegre, gerando empregos, gerando trabalho. E é isso que nós buscamos: trabalho. A própria Força Sindical, que tem representantes aqui presentes, hoje, está operando, flexibilizando as Leis Trabalhistas de Getúlio Vargas. Estão lá flexibilizando as leis trabalhistas. Estão comprometidos, muitas vezes, com teses questionadas, com teses questionadas pela verdadeira esquerda, porque os segmentos da Força Sindical já se aliaram até ao Sr. Fernando Henrique Cardoso. E digam que não. O PDT jamais se aliou ao Sr. Fernando Henrique Cardoso. E se nós estamos aqui defendendo a abertura do comércio aos domingos...

 

(Tumulto nas galerias.)

 

Sr. Presidente, realmente eu não terei mais voz para defender as minhas teses perante essa baderna que se instalou, Sr. Presidente.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn continua com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até compreendo as manifestações de alguns setores da platéia que aqui se encontram presentes. Sr. Presidente, não vou polemizar, mas quero que me seja assegurado o direito da palavra. Este Vereador foi um dos fundadores do PDT em Lisboa. Eu não quero polemizar, fui fundador e sempre tive essa tese, essa posição coerente. Tem muita gente que entra e sai, dentro do PDT, muitos deles, hoje, estão lá no PT, venderam-se por cargos e lá estão. E talvez muitos dos que estão na platéia amanhã farão o mesmo dos que foram lá para o PT, ocupando cargos no governo.

Quero voltar ao tema, Sr. Presidente. Vamos manter, na integralidade, o Projeto de autoria do Ver. Haroldo de Souza, porque entendemos que é o projeto mais compatível com os interesses das causas sociais pela melhoria do emprego, pela qualificação da cidade de Porto Alegre. Hoje cidades como São Paulo, como Rio de Janeiro e outras cidades do Rio Grande do Sul com governo do PDT, têm o comércio aberto aos domingos, e muitos não assumem essa posição de abertura, por falta de transparência, inclusive dentro do PT, que queria o comércio aberto aos domingos.

A nossa solidariedade à valorosa companheira e militante Ver.ª Clênia Maranhão, que foi injustamente atacada desta tribuna. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o destaque à expressão “feriados”, constante no art. 1.º do PLL n.º 089/02.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. É importante resgatar o que está sendo discutido, encaminhado pelas diversas Bancadas para votação. E é importante prestar atenção. Estamos votando a supressão de “domingo” e depois de “feriado”, ou seja, se conseguirmos uma maioria contrária ao feriado, será retirado do texto “feriado.” Se conseguirmos uma maioria contrária ao domingo, será retirado “domingo” do texto. Portanto, ainda existe uma possibilidade de, nesta noite, conseguirmos reverter o atual processo. Por isso que o ambiente fica tenso, porque estamos decidindo sobre a vida de milhares de trabalhadores do comércio da nossa Cidade. Quando eu digo nossa Cidade me preocupa, porque Porto Alegre é o centro que repercute em todo o Estado, e o que for decidido aqui os senhores e as senhoras podem ter certeza que vai acontecer em escalas em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, mais uma vez, já que a cada votação a contagem de votos se modifica, alguns Vereadores estão sendo trocados, e, portanto, existe uma expectativa ainda de uma alteração para que, no domingo, possamos reverter e que os trabalhadores não trabalhem no domingo. E, depois, votando “feriado”, também possamos reverter. A votação será feita em dois momentos. Estamos apenas agora encaminhando o tópico “feriado.” Se conseguirmos votar contra o feriado, o que vai ficar estabelecido? Que os trabalhadores do comércio não serão obrigados a trabalhar nos feriados. E é isso que estamos buscando, porque foi solicitado o destaque em vários tópicos. É importante que possamos esclarecer a metodologia que está sendo utilizada para facilitar a compreensão e a interlocução dos senhores e das senhoras nesta noite, até porque já são 24h24min, já estamos há 10 horas e 24 minutos contínuos de trabalho, um trabalho desgastante, muito tenso, que muitas vezes faz com que nós, Vereadores, sejamos mais ríspidos uns com os outros, mas, na realidade, aqui, toda a questão é uma questão ideológica. Aqueles que são favoráveis a uma liberação total e aqueles que entendem que o dever é preservar o trabalhador. E é isso que nós, dentro dos princípios do Partido Socialista buscamos, preservar e dar garantia ao trabalhador. E nós já falamos aqui dez vezes e vamos falar tantas vezes quantas forem necessárias, nós queremos, sim, que o trabalhador tenha a garantia da sua folga, e se ele tiver que trabalhar no domingo, esse domingo tem que ser valorizado de maneira diferenciada, que ele possa ter um acréscimo salarial e não simplesmente uma troca. É por isso que, neste momento estamos encaminhando especificamente a questão do feriado, para que nós possamos votar nela, é em cima disso especificamente que o Partido Socialista Brasileiro encaminha pela não-inclusão de feriados e aí, se for votado pela maioria, sai do texto o termo “feriado”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o destaque à expressão “feriados”, constante no art. 1.º do PLL n.º 089/02.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, não podemos deixar passar algumas manifestações que, neste momento, servem para a Bancada do PT e do PC do B, mas que na prática do dia-a-dia estão muito longe de serem concretizadas. Por exemplo, o Ver. Marcelo Danéris veio aqui dizer que a sociedade não participou desse processo de discussão da abertura do comércio aos domingos. Vou trazer outro exemplo que diz respeito ao pequeno comércio na cidade de Porto Alegre: o alargamento da Av. Goethe; ali nós temos pequeníssimos, microempresários, pequenos comerciantes que dependem daquelas calçadas e dos estacionamentos para poderem sobreviver. O que aconteceu? Sem nenhum tipo de consulta à sociedade, aos comerciantes ali estabelecidos, aos pequenos comerciantes, aos trabalhadores ali na Av. Goethe, na calada da noite, Ver. Raul Carrion, como V. Ex.ª trouxe aqui, o carnaval iria se iniciar sem consulta à sociedade - o alargamento da Av. Goethe. Por que vocês não trazem aqui o debate à sociedade no dia-a-dia, agora serve o discurso Ver. Raul Carrion? Onde está o Ver. Marcelo Danéris para falar da participação da sociedade, do processo decisório aqui em Porto Alegre; vamos trazer aqui Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª que gosta de falar aos quatro ventos em democracia, em radicalização da democracia, onde é que está a participação da sociedade no alargamento da Goethe, que está apavorando os pequenos comerciantes? Aí não existe democracia. Aí querem falar em participação da sociedade. E mais, Ver. Raul Carrion, Ver.ª Maristela Maffei, falando do Papa, falando em Dom Dadeus, que V. Ex.as tanto criticam! V. Ex.ª, Raul Carrion que falou do meu irmão, que é padre, mas eu quero dizer que a doutrina social da Igreja, assim como condena o capitalismo selvagem, condena o seu sistema; o seu sistema comunista e marxista porque são extremamente materialistas, e que se utilizam muitas vezes da sociedade por discursos fáceis. Eu quero ver, sim, a radicalização da democracia, o respeito à sociedade, como um todo, no dia-a-dia, e não nos discursos fáceis, que nós vimos aqui hoje. Essa é a manifestação, sim, do Partido Progressista Brasileiro, que lamenta, mais uma vez, a bancada situacionista falar em participação da sociedade no processo decisório, mas que tem, isso sim, alijado à sociedade os desafios mais importantes, de um Plano Diretor que está acabando com o estacionamento do pequeno comerciante, que alija o pedestre, porque só quer saber de uma concepção conservadora de alargar as avenidas, projetos desumanos, lá dos anos 70, feitos hoje em pleno século XXI. Chega! A sociedade não quer mais saber desse discurso fácil, porque está atenta a esta política conservadora e materialista, e sim, neoliberal como está aí o Plano Diretor, apresentado pelo Executivo que alijou de uma vez por todas a sociedade e a qualidade de vida que ela tanto merecia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o destaque à expressão “feriados”, constante no art. 1.º do PLL n.º 089/02.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a nossa tranqüilidade em votar esta matéria é absoluta. Nós queremos deixar muito claro que nós nos acostumamos ao jogo democrático. Quando assumimos a representação popular, sabíamos que muitas vezes haveríamos de encontrar momentos de dificuldades, e que se tentaria, pelo grito, impedir a verdadeira manifestação nesta Casa. Eu até quero dizer que sou acostumado ao jogo democrático. Esse tipo de pressão, a mim não impressiona, até se impressionasse seria no sentido de reafirmar as minhas posições, as quais tenho de forma muito clara, muito precisa. Tenho plena consciência do que estou votando. Sei que posso descontentar alguns e esta é, sem dúvida, a eterna opção dos legisladores de contentar alguns e descontentar outros. Certamente, grande parte daqueles que estou a descontentar, está hoje aqui e, provavelmente irá me vaiar ao final do meu pronunciamento, mas sempre disse que a minha postura nesse episódio, além de envolver uma confirmação das minhas convicções doutrinárias, leva em conta respaldar aquele que efetivamente é o delegado da representação popular que nós exercemos. Estamos aqui falando em nome do consumidor, porque, até agora, se falou de tudo, se falou do comerciante que abrirá ou não o seu estabelecimento, se essa lei vigorar, o comerciante terá liberdade de abrir ou não abrir, vai-se terminar com aquela situação de privilégios de alguns que fecham as portas, porque são impedidos de abri-las, e ficam, pelo telefone, vendendo com seus funcionários para toda a cidade de Porto Alegre. Vai-se retirar dos pequenos comerciantes, esses sim, da Restinga, do Passo das Pedras, da periferia de Porto Alegre, vai-se retirar dele a canga da eterna multa por quererem abastecer as comunidades onde estão inseridos. Certamente que a maioria das pessoas que não entendem a nossa posição, nunca passaram um domingo numa vila popular, porque lá, todos sabem, o comércio abre, é multado porque é aberto. O que querem então? Querem cingir ao pequeno comerciante a nunca crescer, a sempre ser um pequeno comercinho, onde só a família pode atender. Eu não quero negar a esse cidadão o direito de crescer. Nem quero negar àqueles que prosperaram através do seu trabalho e que hoje tem um empreendimento, uma casa comercial com alguns servidores, com alguns funcionários, a maioria dos quais quer trabalhar nos domingos. Eles sabem que trabalhando aos domingos representam o sucesso do negócio do seu empregador. E mais do que qualquer coisa, Sr. Presidente, falo para os que querem me ouvir, os que querem me vaiar, não percam tempo, eu vou continuar, eu vou continuar dizendo que o mais importante nesta hora é preservar os postos de trabalho que, algum dia, vão começar a minguar e desaparecer. O comércio de Porto Alegre vai ficar submetido a um tipo de concorrência predatória, porque ali em Canoas pode-se abrir o comércio, ali em Gravataí pode-se fazê-lo; Cachoeirinha, Canela, Gramado, Caxias. E aqui não podemos fazer. Vai ficar estabelecido, de uma vez por todas, que nós não estamos obrigando a ninguém a abrir o seu estabelecimento comercial. Aqueles comerciantes que estão aqui preocupados, que se despreocupem, se não quiserem abrir o seu estabelecimento aos domingos, não há nenhuma lei que vai exigir isso. Os outros que querem abrir o comércio aos domingos, porque querem atender os consumidores, a sua clientela, façam esta experiência. Experiência que poderá até não vingar. Porque, se abrir o comércio e ninguém for lá comprar, ele deixará de abrir. O comércio vive em função do seu cliente, o comércio vive em função do consumidor, e é esse consumidor que eu estou, aqui, de peito aberto, defendendo, sim, senhor. É esse consumidor que eu estou aqui de peito aberto defendendo.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol, já esgotou o seu tempo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu posso não ter ouvido a campainha pelo vozerio que aqui ocorre, mas concluo, Sr. Presidente, alertando a todos que todas essas vaias, todo esse vozerio me entusiasmam a continuar votando, até a hora que for necessária para assegurar a liberdade na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a expressão destacada “feriados” do art. 1.º do PLL n.º 089/02, lembrando que quem vota “Sim” mantém a expressão no texto, quem vota “Não” retira a expressão do texto. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação o destaque à expressão "domingos" do art. 1.º do PLL n.º 089/02. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. José Fortunati, Presidente desta Casa, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem aqui e nas suas casas. Queríamos, através desse destaque, corrigir esse Projeto que, na verdade, retroage, como já havíamos dito aqui, a um período prévio à escravidão neste País. Porque nunca é demais relembrar que em 1884, quatro anos antes da abolição da escravidão, a cidade de Porto Alegre aprovou a lei do fechamento das portas dos comércios aos domingos, que ficou conhecida, Ver. Dr. Goulart, como a lei áurea do balcão, associando-se àquela imagem da Lei Áurea que foi aprovada e assinada em 13 de maio de 1888. Então, vejam bem, antes da escravidão, a sociedade porto-alegrense compreendeu que o dia do domingo deveria ser dedicado a que as famílias estivessem convivendo, as que tivessem credo religioso pudessem exercê-lo, as que tivessem atividades culturais, esportivas, fizessem-no. E por que existe um único dia da semana que é reservado para a não-existência do trabalho, salvo os casos excepcionais compreendidos em lei? Porque há o entendimento que se num dia é a esposa que não trabalha, no outro dia é o esposo que não trabalha, e no outro dia são os filhos que não estudam, a família nunca teria a possibilidade de conviver. Então, sabiamente a humanidade há milênios decidiu que um dia, seja por motivos religiosos ou outros, seria dedicado ao lazer, à cultura, à convivência, ao exercício dos seus credos religiosos. E é isso que esta Casa quer derrubar, algo que há milênios a humanidade fez, talvez no próximo passo queiram revogar a lei da gravidade - é o que falta a esta Casa fazer, se essa barbaridade for aprovada. Talvez pensem alguns que também liquidam com a CLT, Ver. Ervino Besson e Ver. Dr. Goulart, e a CLT diz que o dia do descanso é o domingo, salvo exceções. E a CLT é de Getúlio Vargas. Vem de lá, Ver. Ervino Besson, vem de lá, Ver. Dr. Goulart, é o que esse destaque procura salvar, e, certamente, dessa vez o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Ervino Besson votarão, tenho certeza, o destaque conosco, senão será uma incoerência; e as incoerências na vida marcam homens e mulheres. E não é fácil depois retirar essa marca.

Ver. Beto Moesch, concluo dizendo que, ao contrário do que V. Ex.ª disse aqui, eu, a Ver.ª Maristela Maffei, V. Ex.ª, o Ver. João Carlos Nedel participamos de uma audiência pública lá no Caixeiros Viajantes para discutir a ampliação da Göethe, e V. Ex.ª talvez tenha esquecido e partiu para o ataque novamente de cunho anticomunista, que é a marca de todos aqueles que deixam de lado a democracia para cair no anticomunismo.

Concluo, Sr. Presidente Ver. José Fortunati, esperamos que os votos dos nossos colegas sejam favoráveis a esse destaque. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o destaque.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, são 45 minutos do feriado de Corpus Christi, eu só me lembro de uma Sessão, nesses cinco anos e cinco meses que estou nesta Casa, que tenha sido uma Sessão tão longa, ela ocorreu na noite ou na manhã em que a Ver.ª Anamaria Negroni foi cassada nesta Casa. É interessante que a população de Porto Alegre saiba que, no último período, muitas vezes, com Projetos extremamente importantes na Ordem do Dia, que, por dois ou três anos têm entrado na Ordem do Dia, nós não temos tido a boa vontade nem de fazer as tradicionais duas horas de postergação. Porque duas horas extras é o comum para os trabalhadores deste País. Isso é comum, neste País, para se ter um salário um pouco maior. Esta é a triste realidade do Brasil, mas, quando se quer discutir a tributação sobre aqueles setores, comerciárias e comerciários que estão aqui presentes, como, por exemplo, os referentes aos donos de cartórios, que não pagam tributos, ah, para esse debate não temos audiência aqui dentro, para esse debate não há quórum. E quando nós queremos tributar certos serviços, porque serviços semelhantes pagam tributos, aí temos pareceres e pareceres contra nas Comissões. Mas, agora, com esse Projeto, que a maioria desta Casa não conhece, porque foi chamado em regime de urgência, esse Projeto não foi debatido com ninguém, nem com aqueles que defendem a abertura indiscriminada do comércio. Nem com eles. Porque há projetos e projetos, formulações e formulações. Queremos continuar a fazer o verdadeiro debate, nem que seja necessário amanhecer debatendo. Nós não fugimos deste debate. Agora, não pensem, as Sr.as Vereadoras e os Srs. Vereadores, que, terminada esta Sessão, isso ficará intramuros. E quem está assistindo, na televisão, ou quem ler as páginas dos jornais ou escutar as rádios neste feriadão... Não, nós iremos divulgar o verdadeiro debate que se deu aqui. Vamos continuar a dialogar com a sociedade. Vamos continuar a dialogar com os comerciários, com as comerciárias e também com os consumidores, porque queremos mostrar aos consumidores, um a um, que essa classe é constituída de trabalhadores que, muitas vezes, são obrigados a fazer horas extras, quando não podem, para aumentar seu salário, que é baixo. Queremos discutir, sim, com o comércio, porque se não houvesse o contrabando e a pirataria que existem neste País, nós estaríamos fazendo outro tipo de debate. Inclusive hoje já estamos vendo que a questão do contrabando e da pirataria não está apenas nas ruas, com os camelôs, mas também já tem comércio instalado com essa barbaridade. Aí, sim, falta o tributo que o Governo tem necessidade, para fazer a escola pública, para fazer o calçamento que falta na periferia, onde esse comerciário e onde esta comerciária moram, porque não moram em palacetes. Os trabalhadores constroem e nem sempre vivem na casa que constroem. Nós precisamos, a partir desta experiência, desta noite para a manhã deste feriado, cobrar, daqui para a frente, no mês de junho, que não fique um único projeto que esteja na Ordem do Dia sem votar. Nós sempre estamos aqui, somos os primeiros a chegar nesta Casa, discutimos todos os projetos de Pauta, mas há aqueles que não ouvem, aqueles que não lêem e aqueles que votam sem saber o que está sendo votado. Este tipo de postura desmerece Porto Alegre, esta Cidade generosa que soube abraçar os portugueses que aqui chegaram e todas as outras etnias que para cá vieram. Neste tipo de debate nós não fizemos justiça com a história e a tradição da Capital dos gaúchos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o destaque à expressão “domingos”, constante no art. 1.º do PLL n.º 089/02.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nós notarmos, a cada votação, está diminuindo - é por isso que sou uma pessoa otimista -, começou com quatro, depois três, e dois. Nesta, talvez, agora, possamos empatar. Estamos agora debatendo, especificamente, sobre o domingo. Até o ano passado, os dois sindicatos acordavam, se não me engano, que fossem onze a doze domingos por ano, sempre com antecedência naquelas grandes datas: Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Natal, Páscoa, datas significativas. Este ano não houve esse acordo, e já dissemos aqui por que não houve o acordo. Porque a classe patronal entendeu que não deveria dar um subsídio maior aos trabalhadores, e sem esse subsídio não houve acordo e, em compensação, colocaram diversos outdoors pela Cidade dizendo que éramos os culpados. Mas a verdade tem que ser dita, não houve acordo porque queriam simplesmente uma imposição: ou aceitam dessa forma, ou não existe outra. E o Sindicato dos Comerciários, mais uma vez, marcou a sua posição firme, como tem feito até então.

Essas situações, ao longo dos anos, têm dificultado. Sabemos que na Serra, por exemplo, o comércio trabalha sábados, domingos e feriados, mas, ao mesmo tempo, é um tipo de comércio diferenciado, é um comércio artesanal que, na sua grande maioria, os proprietários junto com os seus familiares são os que ali trabalham diuturnamente, e que vivem em função da sua labuta. É no comércio de chocolates, confecções, e mesmo dentro do ramo hoteleiro. Mas o que acontece no dia-a-dia é que não conseguimos, até então, ver uma expectativa melhor. A minha expectativa, agora, é procurar, nesta próxima votação, que vai ocorrer dentro de alguns minutos, diminuir para, talvez, um voto, porque não tenho dúvida que para todo esse processo será solicitada renovação de votação, tudo que votamos hoje vamos votar, item por item, novamente, na próxima semana, e se perdermos vai para a apreciação do Sr. Prefeito. O Prefeito Tarso Genro, dentro da mesma linha, vetou. E se for vetado retorna a esta Casa para, novamente, uma outra situação.

Mas o que me preocupa, volto a dizer, é que vinte e quatro Vereadores, e gostaria de falar justamente com V. Ex.ª, Ver. Ervino Besson, que é pessoa sensível, trabalha no ramo, tem uma responsabilidade social muito grande e o seu voto pode mudar o panorama; o seu voto pode fazer, a partir de agora com que esses trabalhadores não trabalhem aos domingos. V. Ex.ª já pensou na sua responsabilidade social? É em cima disso que nós solicitamos a V. Ex.ª que repense em cima dessa responsabilidade de alguém que durante muitos anos labutou na padaria, que conhece muito bem o que é o comércio e que através do seu voto, neste momento, pode mudar a direção, fazendo com que votando “não” possamos resguardar o domingo a todos os trabalhadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a expressão destacada “domingos” do art. 1º do PLL n.º 089/02 (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 14 votos NÃO. A expressão “domingos” está mantida no texto.

Em votação o destaque ao art. 2.º do PLL n.º 089/02. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma hora do dia 30 do mês de maio e nós estamos votando um Projeto que foi imposto hoje à tarde, comunicado pelo Ver. Isaac Ainhorn, que nos informava: “Vai ser votado”. E quem acompanhou o processo verificou que, por todos os apelos e motivos que aqui apresentamos, não conseguimos demover uma parcela significativa desta Casa. Lamentável!

Mistérios da meia-noite conduziram isso aqui. Agora, temos a presença do Ver. Cassiá Carpes para sustentar a posição do direito dos trabalhadores. Ainda há pouco chegou o Ver. João Bosco Vaz.

Nós estamos fazendo destaque ao art. 2.º do tal Projeto. Projeto que tem um único interesse, um único objetivo: desequilibrar a relação que há entre os trabalhadores comerciários e o Sindicato dos Lojistas. E mais, em prejuízo pleno ao pequeno e médio comércio; os comerciantes já disseram aqui, várias vezes, pela sua representação. E o Ver. Reginaldo Pujol, ilustre Líder agora do PFL, diz que nós não conhecemos o funcionamento dos bairros e vilas. Errado, novamente errado! Nós conhecemos muito bem, tanto conhecemos que este Governo, do qual nos orgulhamos de pertencer, está pelo quarto mandato sustentado numa opinião política majoritária desta Cidade.

E é por isso que quando se vota um Projeto desses, quem acompanha a Casa – está aqui um dos coordenadores da CAPA, também o nobre Presidente da ANA, Associação Nova Azenha – sabe muito bem que só em excepcionalíssimas ocasiões esta Casa faz o que está fazendo hoje aqui. Mas o que justifica o que está sendo feito aqui? O que justifica as substituições que foram feitas? Apregoações de suplências que depois não foram levadas à votação! Tudo isso para justificar o quê? Porque querem tirar os direitos dos trabalhadores. Porque há interesse, sim, econômico muito grande. Não é liberdade ao comércio, não é livre circulação de mercadoria, não é oportunidade de emprego; é, sim, colocar os trabalhadores sob a tutela plena de quem tem o posto de trabalho nas suas mãos, que são os grandes. O Ver. João Antonio Dib sabe disso. Nós estamos contra e achamos que os Partidos que aqui revelaram as suas divisões deverão repensar isso. Nós queremos, sim, saber a posição dos Partidos, porque quando é para enfrentar matérias também de interesses da Cidade, rapidamente se fecha a questão. Pois nós queremos saber a posição. Já sabemos que tem anúncio aqui da base do PDT, da base do PTB, que querem manifestação das suas direções a respeito deste Projeto. Não é possível, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª acompanhou a votação hoje, de forma disciplinada e atenta, eu sei sua opinião. E V. Ex.ª não se manifestou, V. Ex.ª percebeu tudo que ocorreu nos bastidores e nos não-bastidores deste processo. E nós estamos votando aqui uma determinação que foi tomada por três ou quatro Vereadores e que subordinaram, de alguma forma, na política, os demais, conduzindo à posição constrangedora, por “a”, por “b”, por motivos variados, e que fazem com que nós estejamos a votar um processo que vai ser renovado, e que nós já afirmamos que o nosso Governo vai vetar, e que vai dar chance à mobilização social dos trabalhadores, dos sindicatos, dos comerciantes pequenos e médios, para mostrar a expressão social aqui nesta Câmara da vontade do povo organizado, dos trabalhadores. Não com essa abstrata noção de que todo mundo quer comprar. Não há clamor nenhum na sociedade sobre isso, Ver. João Antonio Dib.

Eu concluo, Sr. Presidente, pedindo que se destaque e vote contra o art. 2.º da lei em questão, que é contra os interesses dos trabalhadores e a livre negociação entre o Sindicato Lojista e os Sindicato dos Comerciários. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o destaque.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso aqui mais parece uma missa de réquim do que uma Sessão Plenária. Há rostos constrangidos, há pessoas envergonhadas e há trabalhadores revoltados com a decisão desta Câmara de Vereadores. É inusitado, Ver. Pedro Américo Leal: o autor da proposta não está no Brasil, não tem um único parecer; estamos votando numa Sessão que se iniciou no dia anterior; 01h07min da manhã; não há parecer; não houve espelho comunicando que teríamos votação. Há um constrangimento geral. Há aparições, pessoas que aparecem, Vereadores que desaparecem; pessoas honradas, adoentadas, precisam ser buscadas nos seus leitos para virem votar na Câmara de Vereadores. Pessoas chamam por Deus, defendem Deus aqui, mas esquecem o trabalhador. E um dos primeiros Mandamentos é aquele de respeitar o seu próximo – hoje não estamos respeitando os trabalhadores, não estamos respeitando o próximo. Há um constrangimento, uma tristeza geral. Até acho que se fosse possível, seria bom tirar dos Anais este dia, este dia não precisaria existir. Este dia pode ser riscado da Câmara de Vereadores. Esse Processo não tem parecer, foi pedido pelo art. 81, o autor não está presente, não está no Brasil. A composição da Câmara já mudou “n” vezes nesta noite, no dia anterior, na tarde anterior, na noite anterior, esta noite, nesta madrugada; e, se continuarmos, vai ser assim. O Ver. Cassiá Carpes, nem no tempo em que era zagueiro do Grêmio correu tanto para chegar aqui e dar o seu voto em prol dos trabalhadores.

Srs. Vereadores, eu não vou falar de outras coisas, até por uma razão ética, e para proteger, também, esta Câmara de Vereadores, o que alguns não estão fazendo, porque estão expondo a Câmara. Não vou falar de outras coisas que poderia falar, porque respeito esta Casa, que tem mais de dois séculos e não é uma noite de vergonha que vai fazer com que perca a sua respeitabilidade. Mas hoje é uma noite de vergonha para a Câmara, para Porto Alegre e uma noite de tristeza para os trabalhadores. Hoje eles estão aqui, neste feriado, no ano que vem eles não estarão aqui, as galerias estarão todas fazias e eles já estarão próximos de se acordar para irem trabalhar num feriado, porque estamos dizendo isso; que os senhores, sim, os trabalhadores terão de trabalhar no feriado. E sabemos que não vão ganhar nada a mais. E se não quiserem trabalhar, há um exército de reserva, e os patrões sabem o que fazer, vão colocá-los na rua. E nós aqui, vergonhosamente, capitulando como nunca fizemos, estamos dizendo “sim” a essas barbaridades. É uma noite de horror. O autor não está presente. É 01h10min. Vereadores chegam e saem; doentes saem dos seus leitos. É uma noite de tristeza. Se possível, vamos tirá-la dos Anais da Câmara. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, como bem disse o Ver. Juarez Pinheiro, são momentos de trevas, momentos de assombrações, requerimentos que chegam à Mesa e, depois, desaparecem, Vereadores que estão no exterior e assinam documentos em Porto Alegre. Tudo já aconteceu nesta noite de trevas. Mas o dia, a alvorada ocorrerá, e as trevas se dissiparão e os interesses poderosos que estão de trás de determinadas posições virão à luz do dia e serão julgadas pelo povo. Vou ler o art. 2.º dessa Lei. Depois de liquidar com o descanso aos domingos, tenta dourar a pílula e diz o seguinte: (Lê.) “O funcionamento do comércio será estabelecido em turnos, observada a jornada de trabalho prevista na Constituição Federal e na CLT.” Vejam bem, não é só que os trabalhadores vão ter de trabalhar domingos e feriados; vão ter de trabalhar em turnos, como na PETROBRAS, como na siderúrgica, que uma turma entra às 6, trabalha até às 14; outra turma entra às 14 até as 8; outra, entra às 8 até as 6 da manhã. Trabalho em turno é isso, está dito na Constituição, inclusive, que trabalho de turno é de seis horas, é noite, dia, madrugada. Parece que gostaram de trabalhar até uma e treze, e querem agora que os trabalhadores trabalhem. Agora não é só isso, a nossa Constituição é claríssima, o que ela diz no art. 22, Ver. João Antonio Dib, que é tão inteligente, uma sapiência nesta Casa, diz o seguinte: “Compete privativamente à União legislar: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutica, Espacial e do Trabalho. Como que uma lei municipal aprova que vai ter trabalho em turnos no comércio. Quero dizer que não só é um golpe com os trabalhadores, como é uma sandice, é uma inconstitucionalidade, e eu não acredito que esta Casa possa aprovar um Projeto inconstitucional, um artigo inconstitucional, que qualquer ação junto a qualquer tribunal irá derrubar. Por isso, alertamos os Srs. Vereadores, tantos juristas nesta Casa, o Ver. Reginaldo Pujol, um Jurista, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Isaac Ainhorn, e tantos outros estão vendo, o Regimento já foi rasgado, agora estão rasgando a Constituição deste País. Olha, minha gente, só falta agora esta Casa tentar revogar a Lei da Gravidade, porque eu acho que esta Casa pensa que tudo é possível, porque tem uma maioria circunstancial que já baixou me parece para um voto, devido a ausência do Ver. Zé Valdir, que parece que está a caminho que acham que podem aprovar qualquer coisa nesta Casa, e que a população de Porto Alegre vai aceitar isso, e que os Vereadores desconformes com isso vão aceitar.

Então, está na hora de a razão voltar aos Srs. Vereadores que se alinham com a trincheira do capital. Porque aqui, e reafirmo está bem claro, os que estão divididos de um lado os que defendem os trabalhadores, do outro, os que defendem o capital. Então, por tudo isso a Bancada do PC do B, encaminha contrária a esse artigo inconstitucional que não cabe a esta Casa votar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o destaque ao art. 2.º do PLL n.º 089/02.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a discussão deste art. 2.º é a que se prende realmente em turnos. Quando começa a se falar em turnos podem ter a certeza, hoje, refere-se a domingo, feriado, e amanhã vai ser 24 horas por dia. Mais uma vez mostrando que o ser humano está sendo contabilizado como máquina. Eu gostaria que os senhores e as senhoras tivessem acesso, hoje, a um dos grandes teóricos Domênico De Masi, que fala no futuro do trabalho, no seu livro quando ele discorre muito bem, sobre o nosso mundo moderno, nosso mundo que hoje, tem seis bilhões de habitantes e desses seis bilhões, dois bilhões trabalham e quatro bilhões não trabalham. Quer dizer, um terço da população do mundo trabalha enquanto os outros dois terços não trabalham. E aí vamos tentar explicar como que se dá esses dois terços, crianças, jovens, idosos, aposentados, mas um terço são pessoas que querem trabalhar e não conseguem emprego. Por isso que ele dá uma visão de que as pessoas têm que aprender, e no outro livro, O Ócio Criativo ele fala muito bem, primeiro quando ele faz uma abordagem sobre rede, e aí ele diz, se você é daqueles fissurado em Internet vai achar que rede é dos computadores, mas se você tiver uma visão social vai pensar na rede aquela de deitar, e saber que todo o ser humano tem direito ao lazer, à recreação, ao ócio sim, mas não. Nós vimos aqui que as pessoas não têm esse direito, elas têm que trabalhar diuturnamente porque são máquinas. Então, dentro dessa visão moderna de mundo, nós estamos na contramão. Enquanto que os grandes Países estão brigando por redução de jornada de trabalho, nós estamos aqui com coisas abusivas, pensando em divisão de turno e fazendo com que as pessoas possam trabalhar 24 horas como se alguém fosse máquina, como se alguém não tivesse uma interação com outro ser social. Então, dentro dessa visão moderna, não podemos aceitar, isso é inadmissível e, cada vez, temos que ter tempo sim. O ser humano, e são os grandes paradoxos dos tempos modernos, criou tanta parafernália para facilitar a sua vida e hoje ele fica escravo dessa vida. Isso começa dentro de casa, as pessoas não tem uma interação, porque se têm duas televisões, elas se dividem, cada uma vai assistir um programa. Não existe mais comunicação neste mundo moderno. E, ao mesmo tempo, fazer com que as pessoas cada vez só trabalhem pensando em número, o centro passa a ser o trabalho e nós temos que mudar esse conceito. E Domenico De Masi, em sua bibliografia é muito categórico, ele enfoca muito bem isso, mostrando que as pessoas, sim, tem que trabalhar, mas a contrapartida boa do trabalho é ter a garantia da sua renda para usufruir tempo do lazer, o tempo da recreação, o tempo de poder ficar com a família e o tempo de dizer sim eu quero ficar na vagabundagem, eu não quero fazer nada! Esse é um direito que assiste a qualquer pessoa, a qualquer trabalhador. Mas neste enfoque aqui é o contrário, as pessoas em vez de ter o livre arbítrio, passam num novo processo de escravidão. Então, mediante isso, nós não podemos concordar com o que está posto aqui, e só nos resta votar contra. Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o art. 2.º do PLL n.º 089/02, destacado. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal o art. 3º do PLL n.º 089/02. (Pausa.)

Não houve destaque do artigo, por isso não há discussão da matéria.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O art. 3.º é o que diz que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): É isso mesmo. O art. 3º diz que esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Em votação nominal o art. 3º ao PLL n.º 089/02. (Pausa.) Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão à 01h27min do dia 30.5.2002.)

 

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